solicitação” e lembrando também “a circunstância de a Tragédia de

Camarate ter ocorrido em 4 de Dezembro de 1980 e de o SIS (…) só [existir

desde] Fevereiro de 1986”.

ii. O gabinete do Ministro da Administração Interna, a coberto do Ofício nº 900, no Proc. 223/2011, Reg.1298, 1299 e 1318/2011, de 24 de Fevereiro de

2011, remeteu os Ofício nº 908/NS/2011 da Polícia de Segurança Pública

(PSP), de 23 de Fevereiro de 2011, Ofício nº 14/DN/2011 do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 22 de Fevereiro de 2011 e Ofício nº

682/GGCG da Guarda Nacional Republicana (GNR), de 22 de Fevereiro de

2011, com informações confidenciais na posse destes organismos de polícia,

designadamente registo de informações policiais e de documentos de

identificação de alguns dos indivíduos requeridos, indicando também

desconhecer-se o paradeiro de alguns.

iii. O gabinete do Ministro da Justiça, a coberto do Ofício nº 941, de 3 de Março de 2011, remeteu um envelope confidencial com origem na Polícia

Judiciária, contendo referências biográficas dos indivíduos requeridos e

indicando a dificuldade na localização de alguns.

iv. Pelo Ofício nº 5857/2011, de 15 de Março de 2011, no Processo nº 50/1981, Lº-H, com menção de CONFIDENCIAL, o Procurador-Geral da República

transmitiu uma extensa lista de documentos e peças processuais, e

correspondentes certidões, tudo extraído do processo existente no Tribunal

Judicial de Loures, dizendo aquelas peças processuais respeito àqueles

indivíduos, incluindo testemunhos de terceiros a seu respeito. Os indivíduos

objecto destas peças processuais acham-se identificados nesta

correspondência, assim como está devidamente indicada a correspondente

localização das diferentes peças no extenso processo judicial a que

pertencem, o qual se compõe de 52 volumes e respectivos apensos.

v. A IX CPITC não teve já tempo para compulsar esta volumosa documentação, que se inseria, como referido, na preparação de eventuais inquirições de

indivíduos com imputada intervenção nos factos da tragédia de Camarate,

nem tais inquirições chegaram a ser concretamente requeridas e agendadas.

vi. A IX CPITC tão-pouco chegou a apreciar, debater e deliberar sobre a exacta sequência a dar à resposta recebida do SIRP neste contexto.

12) Pelo Ofº. Nº 1103, de 15 de Março de 2011 (a coberto do Ofº 2433/MAP, de 15 de Março de 2011), o gabinete do Ministro da Justiça transmitiu à IX CPITC o Acórdão proferido, em 1 de

Março de 2011, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no Processo nº 11868/07

(“Caso Camarate”), movido por familiares das vítimas contra o Estado português, acórdão

pelo qual o Tribunal decidiu não condenar o Estado português e declara não ter havido

violação do artigo 6º, § 1º da pertinente Convenção Europeia.

15 DE ABRIL DE 2011________________________________________________________________________________________________________________

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