II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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uma nova situação extremamente dramática para um conjunto de pessoas e, com base nisto, fomos nós que

dissemos que não, que com a dívida sénior não iríamos fazer o bail in e impusemos esta condição até ao fim.”

Todavia, deve concluir-se que esta opção trouxe mais encargos de injeção de dinheiro, na ordem dos 168

milhões de euros.

No que diz respeito à realização – em dinheiro – dos 2255 milhões de euros, ela foi composta por duas

partes: uma de 1766 milhões de euros diretamente pelo Tesouro, e 489 milhões de euros pelo Fundo de

Resolução (através de um empréstimo que lhe foi concedido igualmente pelo Tesouro). Este montante limitado

do Fundo de Resolução, como já vimos anteriormente, e segundo o Banco de Portugal, “(…) por imposição da

alínea b) do n.º 12 do artigo 145.º-U do RGICSF (aplicável por remissão do n.º 4 do artigo 145.º-AA do RGICSF)”,

que obriga a que o valor não possa “(…) exceder 5% do total dos passivos, incluindo fundos próprios, do BANIF.”

Os demais 1766 milhões de euros, por opção do Estado, foram realizados em dinheiro, pelo que Sr. Ministro

das Finanças disse nesta CPI: “(…) há uma colocação de dívida que não tem ligação na forma como é feita com

o contexto resolução, e que foi feita à taxa de mercado na data que bem sabe e que foi muito posterior à data

da resolução.”

Ainda assim, o Banco Santander Totta previa na sua proposta, segundo o Dr. António Vieira Monteiro que:

“No âmbito das medidas de capitalização para correção do balanço do BANIF imediatamente anteriores à

medida de resolução e à venda de ativos e passivos, foi acordado com o Santander Totta a aquisição por este

banco, em data posterior, de títulos de dívida pública sob a forma de MTN (medium term notes) no montante de

1766 milhões de euros então emitidos pelo IGCP. O Banco Santander Totta preparou-se para fazer essa

operação desde os primeiros dias de janeiro, tendo o montante em causa sido depositado no BCE. A data

escolhida (…) foi indicada ao Banco pelo IGCP no dia 19 de fevereiro.” E ainda que “Ao aceitar fazer isto, o

Santander Totta pretendeu apenas responder positivamente ao desafio que lhe foi feito de contribuir para

diminuir o esforço de financiamento do Estado, já que o simples facto de passar a deter estes títulos implica que

Banco consuma capital em suporte dessa mesma detenção. Isto foi, efetivamente, aquilo que se passou.” Ou

seja, resulta evidente que era uma solução de financiamento do Estado, independente da forma como Estado

entendeu formar preço no processo de resolução, já que as condições da operação MTN não estavam definidas.

Nem calendário, nem preço de colocação da dívida. Foi assim, realizada no dia 22 de fevereiro de 2016, em

função da circunstância de mercado desse dia concreto.

Sobre este assunto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças esclareceu essa operação

da seguinte forma: “Em relação à dita operação de subscrição de dívida e à sua relação com a transmissão da

atividade bancária do BANIF ao Banco Santander, não. Portanto, toda a discussão foi tida no final de sábado,

na manhã de domingo. Nessa manhã estavam fixadas as condições do negócio. O closing financeiro, isto é, o

pagamento, a transferência do IGCP foi feita perto da hora do almoço e houve uma preocupação, em particular

minha, sobre a questão dos cash buffers. Ou seja, um pagamento em liquidez de 1766 milhões de euros, que é

bastante dinheiro, ia reduzir os cash buffers. Dado que os cash buffers são algo que entendo que é muito

importante manter enquanto estivermos numa situação em que só temos investment grade numa das agências,

era necessário recuperá-los.“

Fazendo alusão às propostas do Banco Santander Totta diz ainda: “E dado que a proposta, em particular a

proposta do Santander, punha a disponibilidade e a possibilidade de a liquidação ser feita ou em cash ou em

dívida, o que tentei saber, ainda no domingo, foi da disponibilidade de o Santander manter aberta essa opção,

isto é, de, no futuro, se poder fazer uma operação que passasse por entregar ao Santander dívida e receber do

Santander o cash que lhe tinha sido entregue. O Santander manifestou essa disponibilidade, disse que

obviamente teríamos de falar e ver em que condições isso seria feito. Nós também teríamos de ver em que

condições isso seria feito, porque uma operação desse tipo é um pouco mais complexa do que se possa

imaginar.”

E explicou porque havia optado por uma operação MTN, dizendo: “Porque é que ela foi feita através de um

MTN? Porque se eu a fizesse através da abertura de uma linha…Imaginem que se abria uma linha de OT a 10

anos e se entregavam 1766 milhões de euros ao Santander em troco do cash, estava a dar um poder brutal ao

Santander nessa linha. Ou seja, o Santander, depois, poderia vender e comprar, mas, sobretudo, porque teria

uma posição longa poderia desatar a vender obrigações e os preços da dívida nessa maturidade subiam. O que

é que quisemos fazer? Quisemos entregar um produto que não tivesse essa liquidez e, portanto, o que foi feito

foi o dito MTN, que é este programa de emissão de Medium Term Notes, que não tem essa liquidez.”