14 DE SETEMBRO DE 2016

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PGR Procuradoria-Geral da República

PME Pequenas e Médias Empresas

PT Portugal Telecom

PWC Pricewaterhouse Coopers

RE Real State

RERT Regime Excepcional de Regularização Tributária

RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

RWAs Risk Weight Assets

ROC Revisor Oficial de Contas

SEATF Secretário de Estado Adjunto Do Tesouro e Finanças

SIP Special Inspections Programme

SSM Single Supervisory Mechanism

TOC Técnico Oficial de Contas

UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental

1 Introdução e Enquadramento Juridico

1 1- Introdução

A Assembleia da República, pelo Projeto Resolução n.º 16/2016, determinou a constituição de uma Comissão

de Inquérito ao caso Banif, poucas semanas depois desta entidade bancária ter sido resolvida. A 20 de dezembro

de 2015 a Autoridade de Supervisão nacional, às 20:30, conforme ata de reunião do Conselho de Administração

do Banco de Portugal, determinou a venda da atividade do Banif, SA – mais propriamente de um conjunto de

ativos e passivos –, ao Banco Santander Totta, dando por terminado, ou muito perto disso, um processo que

começou com intervenção pública ainda antes da recapitalização em janeiro de 2013.

O acompanhamento do Grupo Banif, e da entidade sob supervisão do Banco de Portugal, a Rentipar

Financeira, remontam, por simplificação e segregação temporal, ao período em que este banco – começou a ter

acesso às garantias de Estado para emissão de dívida e, ao mesmo tempo, a partir de maio de 2011, quando o

seu Plano de Financiamento e Capital foi sendo escrutinado ao abrigo do PAEF. É evidente que a história do

Banif não começa em 2010 e 2011, e que há um conjunto de opções estratégicas que acabaram por determinar

muito do que ocorreu durente o período em que esta entidade bancária foi detida maioritariamente pelo Estado,

mas ainda assim, e correspondendo ao objeto definindo para esta CPI, procurámos centrar -nos nos

antecedentes à recapitalização pública, e depois ao processo que conduz à resolução bancária em dezembro

de 2015.

Ao longo deste período, o País viveu um conjunto de vicissitudes económicas e financeiras que tiveram

impacto na vida do setor financeiro. Todavia, o contexto deste caso vai muito para além das questões puramente

nacionais. O setor financeiro europeu – em particular na área do euro – viveu, e vive, momentos de reação e

ajustamento únicos. Ao enfrentar a crise financeira internacional com uma união económica e monetária

incompleta, a União Europeia, e mais uma vez a área do euro, foram construindo instrumentos e respondendo

de forma reativa a uma circunstância de fragmentação dos mercados de dívida, mas também, por consequência,

dos mercados financeiros.

Os problemas de liquidez e acesso aos mercados que a República e a banca nacional foram sentindo a dado

passo, foram comuns a outras realidades, levando a Europa a reagir num quadro de desequilíbrio económico e

financeiro, que foi agravado por opções que, sem prejuízo da avaliação que cada um possa fazer, têm levado

ao registo de mais imparidades, mais créditos de baixa qualidade ou não produtivos, entre outros aspetos.

Foi neste cenário de ajustamento regulamentar e da própria arquitetura da governação europeia em sede de

supervisão e resolução bancária, com um conjunto de iniciativas legislativas que criaram novos requisitos de