II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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 Redução de 60% do volume do crédito no balanço (24)

 Não pode gerar novos negócios (27)

 Venda das holdings (32, ponto iii)

a) Açoreana: junho/2017

b) Bahamas: 2014

c) Banif Mais Hungary: junho/2017

d) Banif Mais Spain: 2014

e) Banif Mais Poland: junho/2017

f) Banif Mais Slovakia: junho/2017

g) Brasil: 2014

h) Cabo Verde: 2015

i) Malta: 2015

j) Auxílios Estatais: 2017

Evitar aquisições (40)

Evitar práticas comerciais agressivas (42)

Não usar as garantias de estado (43)

Remunerações: definir limites máximos. Nenhum trabalhador pode obter uma remuneração anual superior a

€500.000 (44)

Não vai pagar dividendos (45)

Monitorização: acesso a toda a informação (54), reporte anual (55), deve ser independente (57).

Em 29 de junho de 2013, é apresentada a terceira versão do plano.

A Comissão fez notar que as três primeiras versões do plano de reestruturação não davam repostas a

questões fundamentais suscitadas a nível técnico. Designadamente, não havia sido disponibilizada informação

importante, havia uma incoerência nos números fornecidos e uma excessiva dependência do Banif aos ativos

de tesouraria, pelo que foram solicitados vários pedidos de informação a Portugal.

Em 16 de julho de 2013, por carta endereçada a Maria Luís Albuquerque,o Vice-Presidente da Comissão

Europeia Almunia expressa as suas preocupações sobre o Banif.

Em síntese, nota que não foi respeitado o compromisso que previa o aumento de capital no valor de €450M

e o pagamento de €150M Coco’s até 30 de junho de 2013 e chama a atenção que, nestas circunstâncias, deveria

realizar-se a conversão das ações em capital com pleno direito de voto.

Mais refere que, ao contrário das suas expetativas, o plano de 29 de junho de 2013 não preenche os

requisitos de um plano de reestruturação credível e coerente, faltando elementos essenciais ou não estando

suficientemente fundamentados.

Em resposta (por carta datada de 19 de julho de 2013),Maria Luís Albuquerque manifesta surpresa quanto

à visão do Vice-Presidente sobre a credibilidade, coerência e substância do plano nesta fase, justificando a sua

surpresa com o intenso e construtivo diálogo mantido nos últimos meses. Informa também que pretende

apresentar um plano de reestruturação o mais brevemente possível.

Em 17 de julho de 2013, o Diretor-Geral Adjunto Koopman comunica a Maria Luís Albuquerque que o plano

apresentado em 29 de junho de 2013 se afasta dos parâmetros inicialmente acordados, em concreto,

relativamente à redução em 40% do modelo de negócio focado nas ilhas e na comunidade de emigrantes.

Evidência que este plano tem uma série de deficiências, tanto em substância como na estrutura e elenca, de

forma não exaustiva, as referidas deficiências, nos seguintes termos:

1. Não justificação da rentabilidade futura do banco;

2. Razões que originaram as dificuldades do Banif;

3. Futura estratégia comercial ainda não finalizada;

4. Implementação e consistência da nova estratégia;

5. Cobertura geográfica em Portugal;

6. Separação das atividades essenciais e não essenciais;

7. Eliminação progressiva de atividades, preparação de venda e saída;