14 DE SETEMBRO DE 2016

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Questionada sobre esta questão, a Dr.ª Maria Luis Albuquerque esclareceu que tal informação foi dada ao

Ministro das Finanças quando “todas as outras pessoas saíram da sala, incluindo o atual Secretário de Estado

do Tesouro e Finanças, e nessa parte que pedi que fosse mais reservada transmiti ao atual Ministro das

Finanças o exato ponto de situação, com todos os detalhes: como estava a fase da discussão; como estávamos

a tratar do diálogo com a DG Comp; que o processo de venda voluntária tinha avançado; quais eram os prazos

que estavam em cima da mesa; a urgência de imediatamente contactarem a DG Comp para estabelecer logo

uma ponte; que os assessores do Estado, os assessores financeiros, o Banco de Portugal, a N+1, o BANIF,

tinham toda a gente disponível para reunir com eles a seguir à tomada de posse para os pôr a par do assunto,

para dizerem onde estava toda a documentação — a confidencial ficou no cofre do chefe de gabinete…”

5.7.7 Das Primeiras Diligências do Novo Governo

Em 28 de novembro de 2015, Ricardo Mourinho Félix reúne com José Ramalho e António Varela, a pedido

do Banco de Portugal.

Em síntese, nesta reunião foi transmitido a Ricardo Mourinho Félix que o Banif estava numa situação iminente

de insuficiência de capital e que no dia 17 de novembro, a DG Comp esteve reunida com o Banco de Portugal

instando esta entidade a assumir o controlo da situação, na ausência de um interlocutor em Portugal.

Nas palavras do Dr.Ricardo Mourinho Félix: “No dia 28 de novembro, no sábado imediatamente a seguir

à tomada de posse do Governo, tive uma reunião, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

a pedido do Banco de Portugal, com o Dr. José Ramalho e com o Dr. António Varela. Essa reunião foi-me quase

que solicitada no momento da tomada de posse, pelo Sr. Governador, que estava muito preocupado, dizendo

que haveria a necessidade de mantermos um contacto e que era preciso um tempo dilatado para me pôr a par

e ao corrente de duas situações: a do BANIF e a do Novo Banco.

Em relação ao BANIF, o que é que eu fiquei a saber no dia 28 de novembro? Primeiro, que o BANIF estava

numa situação iminente de insuficiência de capital, que tinha recebido uma carta, que essa carta apontava já

para uma situação de insuficiência de capital, que o BANIF teria, ainda, outros problemas que estavam

pendentes de avaliação, mas essa insuficiência de capital, se alguma coisa haveria de ficar, era maior e não

mais pequena. Havia uma avaliação deficiente dos ativos, uma elevada probabilidade de a ajuda de Estado de

2013 ser declarada ilegal, a informação era pouco fiável e não permitia, sequer, determinar o montante de

insuficiência que estava em causa.

Segundo aspeto que foi referido nessa reunião foi o fraco empenho, não do administrador do Estado ou do

Dr. Jorge Tomé, mas da administração como um todo, que teria levado a que, no dia 17 de novembro, a DG

Comp tivesse tido uma reunião com o Banco de Portugal em que teria instado o Banco de Portugal a assumir o

controlo da situação, dizendo que não tinha um interlocutor em Portugal, que o Governo da República estava

numa situação em que não podia, de acordo com correspondência que teria enviado, tomar decisões sobre o

BANIF, e que, portanto, precisavam de um interlocutor que avançasse com o processo. E pediu ao Banco de

Portugal, que aceitou, coisa que, devo dizer-vos só aqui, na minha opinião, é estranho que o supervisor assuma

a função de vendedor de bancos, porque é disso que estamos a falar — estamos a falar de arranjar um

comprador.

No dia 18 de novembro, há uma reunião em que está o Dr. António Varela e o Sr. Governador com o Dr.

Jorge Tomé e o Dr. Luís Amado e em que lhes fazem saber desta situação, em que comunicam também ao

Ministério das Finanças e foi nesse dia 19 que fazem essa comunicação, como já disse, ao Dr. Issuf ao Dr.

Miguel Barbosa.

Nesta reunião, foi-me dito também que o Banco de Portugal defendia uma recapitalização pública e que

achava que só há uma alternativa à recapitalização pública: a resolução do Banco. Foi-me dito que a situação

tinha de ser resolvida até ao final de 2015 e que entrar em 2016 implicaria um bail in alargado, em particular

com bail in dos depósitos que estão protegidos e que isto, na situação em que também tínhamos o caso do

Novo Banco e a necessidade de capitalização do Novo Banco, gerava problemas graves de credibilidade e de

estabilidade financeira.

Foi-me referido também que, em 2016, uma decisão sobre o BANIF seria, com elevada probabilidade, de

liquidação. Porquê? Porque o Conselho Único de Resolução, de acordo com a legislação em que assenta, toma

uma de duas decisões: ou resolve ou líquida, e a resolução aplica-se a bancos que têm efeito sistémico.