Debates Parlamentares - Diário 056, p. 17 (2019-06-29)

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29 DE JUNHO DE 2019

1.4 – O conhecimento por parte da hierarquia do Exército e as decisões sobre a requalificação dos

PNT

O conhecimento por parte da hierarquia do Exército

As falhas, insuficiências ou deficiências das infraestruturas e dos meios complementares de segurança

descritas anteriormente eram, como afirmaram os próprios, do conhecimento da generalidade dos

Comandantes das Unidades que faziam a segurança aos PNT. Embora não mencionadas em sede de

Relatório de Posse de Comando dos comandantes, foram superiormente comunicadas, através de relatórios

de serviço de guarda aos PNT, de relatórios finais de missão e informações de segurança, onde era descrito e

em alguns casos ilustrado com fotografias o estado de degradação das infraestruturas.

Pelas audições e pela análise da documentação recebida, pode-se efetivamente constar que as

informações elaboradas ao longo do tempo (sobretudo entre 2011 e 2017, mas também antes dessa data) por

alguns comandantes de unidades e da própria Brigada de Reação Rápida foram remetidas ao Comando das

Forças Terrestres, ao Comando da Logística, ao Comando de Pessoal e em alguns casos ao Centro de

Segurança Militar e de Informações do Exército (CSMIE).

Em 2001, em relatório da Inspeção-Geral do Exército, é referido na área relativa à segurança das

instalações a não atribuição à Escola Prática de Engenharia do total dos efetivos para garantir a segurança

dos PNT, constituindo esse facto uma vulnerabilidade.

No que respeita às condições de segurança, dos relatórios de posse de comando consultados, apenas o

Relatório de Posse de Comando do Regimento de Engenharia N.º 1, de 2005, faz referências específicas aos

PNT. O relatório foi enviado para o escalão superior e consta de outras inspeções da IGE realizadas à

posteriori.

Em 2006, uma Diretiva do CEME define que os PNT bem como as necessidades de segurança física e

eletrónica, depende da Direção Geral de Material do Exército, na dependência do Comando da Logística.

Ainda em 2006 o Comando de Instrução e Doutrina (CID) informa o Comando da Logística e o Comando

Operacional referindo que a situação foi apresentada ao novo Comando do Exército a fim de se resolver o

problema da guarda aos PNT, tendo recebido despacho do General CEME, no sentido de se estudar a

montagem de meios eletrónicos de vigilância, a fim de se reduzir a necessidade de pessoal.

De acordo com o documento «Contributos para a compreensão da Gestão, Manutenção e Segurança dos

PNT (PNT) face aos incidentes de 28JUN2017», em 2012 a Brigada de Reação Rápida, comandada pelo

Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, enquanto entidade primariamente responsável

pela segurança, avaliou a situação como preocupante através de uma informação exaustiva e o Comando das

Forças Terrestres informou também o Comando da Logística sobre a situação, que mais tarde, em 2014, viria

a ser comandado por esse mesmo Tenente-General.

Segundo declarações do próprio, após uma visita sua em agosto de 2011 aos PNT, foram feitas uma série

de diligências não só para o Comando das Forças Terrestres, mas também para a Direção Geral de Material e

Transportes, ficando a ideia geral de que os PNT precisavam de uma intervenção de fundo.

O Tenente-General Serafino apresentou e confirmou estes factos em audição, tendo sido o próprio,

enquanto Comandante da Brigada de Reação Rápida, a ordenar o envio desse relatório ao Comando das

Forças Terrestres.

Assume igualmente que levou o problema de Tancos consigo para o Comando da Logística, em 2014:

«Em 2014 fui para o Comando da Logística a pedido do General Jerónimo e trouxe o problema de

Tancos comigo» (…) «Esse problema trouxe-o na mochila para o Comando da Logística»

Foi também nesse ano de 2012 que, já estando considerado inoperacional desde pelo menos 2006, todo o

sistema de videovigilância foi considerado irreparável por inexistência de sobresselentes.

Em 2013 foi considerado novamente obsoleto, datando desse ano a necessidade de um novo sistema por

parte da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, como referiu em audição o então CEME, General

Pina Monteiro:

29 DE JUNHO DE 2019 17 1.4 – O conhecimento por parte da hierarquia do Exército e as decisões sobre a requalificação dos PNT O conhecimento por parte da hierarquia do Exército As falhas, insuficiências ou deficiências das infraestruturas e dos meios complementares de segurança descritas anteriormente eram, como afirmaram os próprios, do conhecimento da generalidade dos Comandantes das Unidades que faziam a segurança aos PNT. Embora não mencionadas em sede de Relatório de Posse de Comando dos comandantes, foram superiormente comunicadas, através de relatórios de serviço de guarda aos PNT, de relatórios finais de missão e informações de segurança, onde era descrito e em alguns casos ilustrado com fotografias o estado de degradação das infraestruturas. Pelas audições e pela análise da documentação recebida, pode-se efetivamente constar que as informações elaboradas ao longo do tempo (sobretudo entre 2011 e 2017, mas também antes dessa data) por alguns comandantes de unidades e da própria Brigada de Reação Rápida foram remetidas ao Comando das Forças Terrestres, ao Comando da Logística, ao Comando de Pessoal e em alguns casos ao Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército (CSMIE). Em 2001, em relatório da Inspeção-Geral do Exército, é referido na área relativa à segurança das instalações a não atribuição à Escola Prática de Engenharia do total dos efetivos para garantir a segurança dos PNT, constituindo esse facto uma vulnerabilidade. No que respeita às condições de segurança, dos relatórios de posse de comando consultados, apenas o Relatório de Posse de Comando do Regimento de Engenharia N.º 1, de 2005, faz referências específicas aos PNT. O relatório foi enviado para o escalão superior e consta de outras inspeções da IGE realizadas à posteriori. Em 2006, uma Diretiva do CEME define que os PNT bem como as necessidades de segurança física e eletrónica, depende da Direção Geral de Material do Exército, na dependência do Comando da Logística. Ainda em 2006 o Comando de Instrução e Doutrina (CID) informa o Comando da Logística e o Comando Operacional referindo que a situação foi apresentada ao novo Comando do Exército a fim de se resolver o problema da guarda aos PNT, tendo recebido despacho do General CEME, no sentido de se estudar a montagem de meios eletrónicos de vigilância, a fim de se reduzir a necessidade de pessoal. De acordo com o documento «Contributos para a compreensão da Gestão, Manutenção e Segurança dos PNT (PNT) face aos incidentes de 28JUN2017», em 2012 a Brigada de Reação Rápida, comandada pelo Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, enquanto entidade primariamente responsável pela segurança, avaliou a situação como preocupante através de uma informação exaustiva e o Comando das Forças Terrestres informou também o Comando da Logística sobre a situação, que mais tarde, em 2014, viria a ser comandado por esse mesmo Tenente-General. Segundo declarações do próprio, após uma visita sua em agosto de 2011 aos PNT, foram feitas uma série de diligências não só para o Comando das Forças Terrestres, mas também para a Direção Geral de Material e Transportes, ficando a ideia geral de que os PNT precisavam de uma intervenção de fundo. O Tenente-General Serafino apresentou e confirmou estes factos em audição, tendo sido o próprio, enquanto Comandante da Brigada de Reação Rápida, a ordenar o envio desse relatório ao Comando das Forças Terrestres. Assume igualmente que levou o problema de Tancos consigo para o Comando da Logística, em 2014: «Em 2014 fui para o Comando da Logística a pedido do General Jerónimo e trouxe o problema de Tancos comigo» (…) «Esse problema trouxe-o na mochila para o Comando da Logística» Foi também nesse ano de 2012 que, já estando considerado inoperacional desde pelo menos 2006, todo o sistema de videovigilância foi considerado irreparável por inexistência de sobresselentes. Em 2013 foi considerado novamente obsoleto, datando desse ano a necessidade de um novo sistema por parte da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, como referiu em audição o então CEME, General Pina Monteiro:

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