Debates Parlamentares - Diário 056, p. 34 (2019-06-29)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56

O terceiro, à área de segurança física (intrusão) dos PNT, da responsabilidade da Unidade de Apoio da

Brigada de Reação Rápida, do Regimento de Paraquedistas, do Regimento de Infantaria N.º 15 e da Unidade

de Apoio Geral de Material do Exército.

Refira-se que a competência para nomear e exonerar oficiais para funções de comando, direção e chefia

no âmbito do Exército é do respetivo Chefe do Estado-Maior, de acordo com a alínea g) do artigo 17.º da Lei

Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro

(Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).

Assim, considerando o sucedido nos PNT e a necessidade de apurar «com o máximo rigor possível», a

materialidade dos factos ocorridos, bem como as respetivas causas e autores através de processos de

averiguações, de inspeção e inquérito, bem como a necessidade de as diligências investigatórias decorrerem

sem constrangimentos de qualquer natureza, o General Rovisco Duarte, CEME, determinou a exoneração do

Coronel João Paulo de Almeida (Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1), do Coronel José Ferreira

Duarte (Comandante do Regimento de Infantaria N.º 15), do Coronel Manuel Duarte de Amorim Ribeiro

(Comandante da UAGME), do Coronel Hilário Dionísio Peixeiro (Comandante do Regimento de Paraquedistas)

e do Tenente-Coronel David Teixeira Correia (Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação

Rápida).

A 17 de julho de 2017, na sequência da conclusão das averiguações, os cinco comandantes exonerados

são readmitidos «considerando que foram concluídas as averiguações internas à segurança física, ao sistema

de videovigilância e à gestão de cargas e ao armazenamento nos PNT», mas também por não se manterem

«os motivos que justificaram a exoneração determinada» anteriormente.

O General Rovisco Duarte, em sede de audição, explicou que a principal razão, embora tendo outras

subjacentes, «foi a do apuramento de responsabilidades, para não haver dúvidas sobre o apuramento de

responsabilidades». Acrescentou ainda que «às vezes, quando há apuramento de responsabilidades e o Sr.

Comandante estiver no sítio, pode acontecer que haja travamento de processos. A minha experiência indica-

me isso».

O General CEME completou também que outra das razões subjacentes à decisão de exonerar os

comandantes foi a de que «as instituições fecham-se e se todos os papéis de uma investigação passam pelo

comandante este tem tendência a exercer algum filtro», pelo que a decisão também passou por «os proteger e

para não haver dúvidas». O mesmo refere também que «na altura, a base da razão foi a perceção, a imagem

de degradação que estava instalada [que] era objetivamente da responsabilidade dos comandantes».

Releva-se a afirmação do General Rovisco Duarte que, quando questionado, atestou que a sua decisão se

deveu «unicamente a estes factos e nunca a pressão política, porque o poder político não soube o que eu ia

fazer».

No dia 1 de julho, data em que foram exonerados os comandantes, o General Rovisco Duarte foi

entrevistado duas vezes, em dois canais de televisão diferentes: a SIC e a RTP.

O poder político, concretamente o Ministro da Defesa Nacional de então, foi informado da decisão do

General Rovisco Duarte durante a tarde, pelo próprio, depois da sua ida à SIC e no momento antecedente à

sua entrevista, mais tarde, à RTP. Não houve qualquer pedido de aprovação ou reprovação prévio, bem como

tentativa de dissuasão, sobre a decisão por este tomada.

As declarações do General Rovisco Duarte e do Ex-ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes,

assim o indicam.

O General Rovisco Duarte, CEME:

«O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. General, pelas suas competências, como CEME, era o principal

conselheiro do Ministro da Defesa. Pergunto-lhe se falou com o Ministro da Defesa relativamente a estas

demissões que acabaria por decidir naquele dia.

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Dei-lhe conhecimento nessa tarde, após a entrevista

que dei à SIC. Peço desculpa à SIC, na altura não tinha os dados.

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Nessa tarde, após a entrevista à SIC. Nessa tarde, iria

à televisão, poderia explicar tudo o que se passou, e, nessa altura, informei o Sr. Ministro. Disse: «Sr.

II SÉRIE-B — NÚMERO 56 34 O terceiro, à área de segurança física (intrusão) dos PNT, da responsabilidade da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, do Regimento de Paraquedistas, do Regimento de Infantaria N.º 15 e da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército. Refira-se que a competência para nomear e exonerar oficiais para funções de comando, direção e chefia no âmbito do Exército é do respetivo Chefe do Estado-Maior, de acordo com a alínea g) do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas). Assim, considerando o sucedido nos PNT e a necessidade de apurar «com o máximo rigor possível», a materialidade dos factos ocorridos, bem como as respetivas causas e autores através de processos de averiguações, de inspeção e inquérito, bem como a necessidade de as diligências investigatórias decorrerem sem constrangimentos de qualquer natureza, o General Rovisco Duarte, CEME, determinou a exoneração do Coronel João Paulo de Almeida (Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1), do Coronel José Ferreira Duarte (Comandante do Regimento de Infantaria N.º 15), do Coronel Manuel Duarte de Amorim Ribeiro (Comandante da UAGME), do Coronel Hilário Dionísio Peixeiro (Comandante do Regimento de Paraquedistas) e do Tenente-Coronel David Teixeira Correia (Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida). A 17 de julho de 2017, na sequência da conclusão das averiguações, os cinco comandantes exonerados são readmitidos «considerando que foram concluídas as averiguações internas à segurança física, ao sistema de videovigilância e à gestão de cargas e ao armazenamento nos PNT», mas também por não se manterem «os motivos que justificaram a exoneração determinada» anteriormente. O General Rovisco Duarte, em sede de audição, explicou que a principal razão, embora tendo outras subjacentes, «foi a do apuramento de responsabilidades, para não haver dúvidas sobre o apuramento de responsabilidades». Acrescentou ainda que «às vezes, quando há apuramento de responsabilidades e o Sr. Comandante estiver no sítio, pode acontecer que haja travamento de processos. A minha experiência indica-me isso». O General CEME completou também que outra das razões subjacentes à decisão de exonerar os comandantes foi a de que «as instituições fecham-se e se todos os papéis de uma investigação passam pelo comandante este tem tendência a exercer algum filtro», pelo que a decisão também passou por «os proteger e para não haver dúvidas». O mesmo refere também que «na altura, a base da razão foi a perceção, a imagem de degradação que estava instalada [que] era objetivamente da responsabilidade dos comandantes».Releva-se a afirmação do General Rovisco Duarte que, quando questionado, atestou que a sua decisão se deveu «unicamente a estes factos e nunca a pressão política, porque o poder político não soube o que eu ia fazer». No dia 1 de julho, data em que foram exonerados os comandantes, o General Rovisco Duarte foi entrevistado duas vezes, em dois canais de televisão diferentes: a SIC e a RTP. O poder político, concretamente o Ministro da Defesa Nacional de então, foi informado da decisão do General Rovisco Duarte durante a tarde, pelo próprio, depois da sua ida à SIC e no momento antecedente à sua entrevista, mais tarde, à RTP. Não houve qualquer pedido de aprovação ou reprovação prévio, bem como tentativa de dissuasão, sobre a decisão por este tomada. As declarações do General Rovisco Duarte e do Ex-ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes, assim o indicam. O General Rovisco Duarte, CEME: «O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. General, pelas suas competências, como CEME, era o principal conselheiro do Ministro da Defesa. Pergunto-lhe se falou com o Ministro da Defesa relativamente a estas demissões que acabaria por decidir naquele dia. O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Dei-lhe conhecimento nessa tarde, após a entrevista que dei à SIC. Peço desculpa à SIC, na altura não tinha os dados. O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Nessa tarde, após a entrevista à SIC. Nessa tarde, iria à televisão, poderia explicar tudo o que se passou, e, nessa altura, informei o Sr. Ministro. Disse: «Sr.

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