II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Segurança e a determinação quanto ao objetivo e atribuição da força de segurança.

Para além disso, esclarece que é necessário distinguir um processo disciplinar, de um processo de

averiguações. No primeiro caso constatou-se que do ponto de vista disciplinar, não havendo falhas

disciplinares, o processo não seria conclusivo na identificação dessas responsabilidades, tendo em conta a

forma como as NEP estavam redigidas e a forma como as ordens tinham sido difundidas:

«Não encontrei factos disciplinares, como um dos relatórios propõe para arquivar, para não abrir

processos disciplinares. O relatório do inspetor do processo de averiguações na área de segurança física

e intrusão é aquele que diz que, na parte final, termino com três ‘arquive-se’, mas, depois de muitas

considerações e depois de ordens concretas para ação, o inspetor diz-me: ‘Face ao exposto, propõe-se

o arquivamento do presente processo de averiguações sem procedimentos subsequentes por se

considerar que foi cumprido por parte das Unidades o plano de segurança e a determinação quanto ao

objetivo e atribuição da força de segurança’. … Também fui acusado de as punições que foram

aplicadas pelo comandante terem sido leves. O pessoal confunde aquilo que são as punições, uma

infração disciplinar, e aquilo que é um crime, que é o roubo, e fui acusado de as punições terem sido

brandas. A mesma coisa se passa com os Comandos. Uma coisa é o processo disciplinar, outra coisa é

o processo de averiguações. As razões de não ter mandado… Ponderei muito sobre isso: se mandasse

abrir processos disciplinares a todos os comandantes, concluindo pela causa ou não, depois de ter

falado também com o assessor jurídico, não havendo falhas disciplinares, o processo não seria

verdadeiramente conclusivo do ponto de vista de deteção e apuramento de responsabilidade disciplinar,

porque não era claro quem é que tinha de fazer o quê. A forma como a NEP estava redigida e a forma

como as ordens tinham sido difundidas, nomeadamente a nível dos comandos superiores, elas não eram

claras na atribuição taxativa de dizer assim: ‘Não cumpriste esta ordem’. Não foi nesse sentido. Portanto,

tinha duas hipóteses: ou persistia e mantinha-os todos afastados, e não havia razões para tal porque,

quando os afastei, disse-lhes objetivamente que confiava na ação deles mas que eles tinham de ser

afastados porque temos de ir até ao fim, ou readmitia-os e era um problema de controlo de danos,

porque os assuntos tinham sido conseguidos. Ou seja, o que estava em causa era o apuramento de

responsabilidades, quer no âmbito da gestão… E isso estava no processo criminal. Pode ter dado essa

ideia, de aparente falta de senso ou de contradição, não sei, mas foi a minha decisão, foi o meu juízo

puramente militar, dentro das minhas competências.»

3.3 – As exonerações e demissões na estrutura do Exército

No dia 29 de junho de 2017, após a Cerimónia do dia dos Comandos, foi realizada uma reunião informal do

Conselho Superior do Exército, com a presença do Comandante das Forças Terrestres, General Faria

Menezes, do Comandante de Pessoal e Ajudante General do Exército, General Antunes Calçada e do

Comandante da Logística, General Campos Serafino.

Nessa reunião informal, segundo o General Faria Menezes, foi decidida a postura a adotar pelo Exército

relativamente ao sucedido, considerando, desde logo, a situação «muito grave», delineando a gestão e

limitação de danos.

O General Faria Menezes identifica, no seu depoimento e no seguimento das suas afirmações, um

«momento chave» ocorrido já no dia 30 de junho, ao qual deu particular relevo, afirmando que:

«o que é verdade é que, no dia 30, o assunto foi trazido para debate público e de forma acintosa.

Acintosa não no sentido ofensivo para ninguém, mas é no sentido de dizer assim: «Há que tomar

medidas!». Ou seja, foram pedidas na praça pública demissões. Foi a primeira vez que se ouviu a

palavra «demissões».

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD, no sentido de «integrar também essa informação e

perceber a linha do tempo», questionou o General Faria Menezes sobre a quem se referia, ao qual respondeu:

«Pelo Sr. Dr. Passos Coelho ao microfone, numa viagem qualquer, nos órgãos de comunicação