II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Recomendações

Ao longo das mais de três dezenas de audições, de muitas constatações e circunstâncias que se revelaram

antes e depois do furto aos Paióis Nacionais de Tancos, pode a Assembleia da República ponderar e aprovar

um conjunto de recomendações nos diversos universos que tiveram intervenção em todo o processo.

A – Ao nível da segurança nacional

1. O Parlamento recomenda que possa ser estudado pelo Governo, pelas Forças Armadas e pelos

diversos agentes que garantem a segurança nacional, o atual Sistema de Segurança Interna de forma a

garantir uma troca de informação mais eficaz entre o universo militar e as forças de segurança interna e a

presença das Forças Armadas nas reuniões da UCAT;

2. O Parlamento recomenda que haja, entre as diversas forças de segurança, uma regular comunicação

sobre as questões de segurança nacional de forma a fortalecer os mecanismos de alerta precoce de eventuais

situações que ponham em causa a segurança de instalações consideradas vitais para a segurança do Estado;

3. O Parlamento recomenda que se estabeleça um mecanismo eficaz de comunicação e de gestão de

alertas que permita evitar situações semelhantes à que ocorreu após o sucedido em Tancos em que a

Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna soube do furto pela comunicação social;

B – Ao nível do poder político

1. O Parlamento recomenda que se trabalhe no sentido de melhorar a troca de informação entre estruturas

do Estado de forma a evitar as contradições que se sucederam na sequência do sucedido em Tancos;

2. O Parlamento recomenda que o Governo dê as condições adequadas às Forças Armadas para estas

cumprirem cabalmente as cada vez mais numerosas missões que lhe são atribuídas num cenário de grande

escassez orçamental e de falta de efetivos pela dificuldade de recrutamento e retenção;

C – Ao nível das chefias militares

1. O Parlamento entende que a estrutura das Forças Armadas Portuguesas deverá ter presente que num

país democrático e moderno não é possível a gestão interna e sem sindicância pública de processos com

implicação política externa. Para isso, importaria que os Ramos das Forças Armadas se afirmassem

atualizados nas leituras da comunicação pública e da responsabilidade perante a sociedade;

2. O Parlamento recomenda que as Forças Armadas atuem sempre em ligação permanente com o

Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna;

3. O Parlamento é de opinião que os Ramos devem ter em conta que a lei confere poderes exclusivos aos

Chefes de Estado-Maior, que estes devem ser observados com lealdade, alheios a qualquer uso de influência

política externa, e sublinha a necessidade de, perante os subordinados, fortalecer as competências de

comando e reivindicar responsabilidades no exercício dessas competências;

D – Ao nível da segurança das instalações

1. O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como uma das

suas prioridades. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução

Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias;

2. O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido à Comissão de

Defesa Nacional da AR;

3. O Parlamento considera que cada Ramo deve ter em atenção, no âmbito da Cibersegurança, todas as

infraestruturas onde está armazenado o material militar;