29 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Primeiro-Ministro confirma que teve uma reunião com o ex-Ministro da Defesa Nacional no dia 12 de

outubro de 2018, dia em que lhe mostrou o documento que lhe tinha sido presente pouco tempo antes pelo

seu Chefe do Gabinete, nesse mesmo dia, tendo ficado com a convicção de que ex-Ministro da Defesa

Nacional nunca tinha visto o documento anteriormente.

O Sr. Primeiro-Ministro confirma que nesse dia foi-lhe apresentado a si, pelo ex-Ministro da Defesa

Nacional, o pedido de demissão das funções de Ministro da Defesa Nacional, constando no comunicado que o

mesmo tornou público na tarde de dia 12 de outubro de 2018, as razões por que o fizera.

III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

1 – Os atos prévios ao furto em Tancos

a) A CPI apurou que se foi degradando, ao longo do tempo, a infraestrutura e os equipamentos dos PNT

sem que se tivessem tomado medidas para a sua recuperação;

b) Apurou que essa degradação era notória ao nível das vedações, dos espaços de aquartelamento, da

iluminação, dos postos de vigia, dos sistemas de alarme, dos sensores de movimento e da

videovigilância;

c) Apurou que mesmo as garantias de segurança contra incêndios eram frequentemente inobservadas,

colocando em risco toda a área se se viesse a verificar um fogo florestal de dimensão como os que

aconteceram em territórios contíguos;

d) Apurou que essa situação foi sendo reportada, a cada tempo, por vários responsáveis de unidades, das

estruturas do Comando de Logística e do Comando das Forças Terrestres sem que tivesse havido a

determinação de máxima prioridade à recuperação do «campo»;

e) Apurou que todos os Chefes de Estado-Maior do Exército, até 2015, tiveram conhecimento desta

situação sem que para tal tivessem assumido medidas urgentes, de natureza orçamental e operativa, no

sentido da garantia das condições mínimas de segurança;

f) Apurou que se verificou, em 2015, uma outra e nova preocupação, por parte do Comando de Logística,

mas tal preocupação não foi acompanhada de medidas mitigadoras da situação;

g) Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos

paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões de médio prazo, em junho de 2017, por

parte do Ministério da Defesa Nacional;

h) Apurou que, apesar de todos os Chefes do Estado-Maior do Exército conhecerem a situação, nada foi

reportado aos titulares da pasta da Defesa Nacional antes de 2016;

i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército, não tinha justificação plausível a

falta de atenção na prioridade a dar ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios

complementares se iam degradando;

j) Apurou que a segurança dos paióis de Tancos, por parte dos Comandantes das Unidades que

dedicavam pessoal para a vigilância e segurança da área, não era uma prioridade, pois tal era

entendido como o fornecimento de um serviço de segurança e, como tal, não constava em alguns dos

relatórios de tomada de posse;

k) Apurou que as Normas de Execução Permanente foram ficando desatualizadas sem que a estrutura de

comando, no âmbito das Forças Terrestres, tivesse determinado novas orientações adequadas a cada

realidade evolutiva;

l) Apurou que, em fevereiro de 2017, foi detetada uma viatura junto à porta de armas do Quartel-general

da BRR, em Tancos, a fotografar a entrada do aeródromo de Tancos, e que a matrícula dessa viatura foi

referenciada pelo CISMIL, facto que foi revelado pelo Diretor-adjunto do SIS, na reunião da UCAT de 30

de junho de 2017, como algo a considerar;

m) Apurou que, não obstante serem conhecidas as lacunas e deficiências envolvendo os PNT, uma

infraestrutura de elevada sensibilidade militar em termos de segurança, nenhum contrato foi assinado

para a implementação do Projeto SICAVE (Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância

Eletrónica) nos PNT, ao contrário do que sucedeu noutras unidades do Exército, a partir de 2015.