II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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de 31 de março de 2018, foram intervencionadas quatro habitações que necessitavam de pequenas reparações

para assegurar condições mínimas de habitabilidade, cedidas pela Santa Casa da Misericórdia da Pampilhosa

da Serra para realojamento provisório de famílias que perderam as suas habitações. O pedido para

financiamento, neste caso, foi feito pela Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra, em 18 de dezembro de

2017.

No balanço total da intervenção FCG|UMP foram financiadas 58 habitações176 (23 reconstruções totais, 29

reconstruções parciais, 2 anexos à habitação e 4 alojamentos provisórios) que representaram um total de

investimento aprovado de 2 555 392,12€. Desse valor, 1 410 927,92€ foi financiado pelo fundo sobre a gestão

da FCG177

No âmbito do Fundo REVITA, foi ainda celebrado um protocolo entre o Instituto da Segurança Social, I.P. e

a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) para que esta assuma o papel de coordenadora logística de

apetrechamento, exercendo funções de suporte à comissão técnica, nomeadamente na preparação das

propostas de afetação de bens.

Foi atribuída à CVP a responsabilidade de apetrechamento de 76 habitações: 55 em Pedrógão Grande, 15

em Castanheira de Pêra e 6 em Figueiró dos Vinhos178

A 7 de dezembro de 2017 realizou-se a assinatura oficial do protocolo entre a CVP e a Câmara Municipal de

Pedrógão Grande. No âmbito deste protocolo, a CVP compromete-se a financiar a totalidade das obras de

reconstrução/reabilitação de cinco habitações até ao limite do orçamento discriminado por habitação e de acordo

com os critérios de seleção para a intervenção definidos (cláusulas 3.ª e 6.ª do referido protocolo). O valor total

atribuído para a reconstrução/reabilitação destas cinco habitações foi de 389 780,45€179.

Segundo informa a CVP na sua página da transparência, a 7 de novembro de 2018 e a 8 de fevereiro de

2019, a entidade foi notificada oficialmente para irregularidades no cumprimento dos critérios de seleção para

intervenção nas casas, tendo de imediato suspendido os pagamentos das obras até à data (figura 15), uma vez

que não existe ainda decisão judicial sobre os processos em causa.

Figura 15 – Ponto de Situação relativo às cinco habitações a reconstruir pela CVP

Fonte: Página da transparência – Cruz Vermelha Portuguesa

176 Este valor total contempla a intervenção em 5 habitações no concelho cujo financiamento foi solicitado ao fundo sobre a gestão da FCG pela CCDR Centro em novembro de 2017. O valor total do investimento aprovado e o valor do financiamento do Fundo apresentado no relatório inclui estas 5 habitações. Tendo consciência que o concelho de Mação não integra o objeto desta comissão de inquérito, não existindo dados compartimentados para uma análise mais fina por concelho, tomou o relator a decisão de apresentar estes valores como execução de apoios, fazendo esta ressalva. 177 Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos Incêndios de 31 de março de 2018, pág. 11. 178 Página da transparência – Protocolo CVP e CM Pedrógão Grande para a reconstrução de 5 habitações, comunicado de 18 de setembro de 2017. 179 Página da transparência – Protocolo CVP e CM Pedrógão Grande para a reconstrução de 5 habitações, comunicado de 7 de dezembro de 2017.