3 DE MAIO DE 2021

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governante de que os sucessivos orçamentos do Estado tenham reforçado as verbas do FAM para fazer face a

este apoio revela algum desconhecimento do dossier.

A dúvida sobre que habitações o Fundo REVITA apoiaria também não existia para Ana Abrunhosa,

presidente da CCDR Centro à data: «uma coisa foi sempre clara para a CCDR Centro, só tinham direito a apoio

as habitações permanentes. Isso ficou sempre claro nas interações com os municípios”187. A decisão política foi

a de tratar diferente o que era diferente, sublinha a atual ministra da Coesão Territorial, ainda que, a título

pessoal, assuma que o seu pensamento vai no sentido de reforçar a grande importância das segundas

habitações para o desenvolvimento socioeconómico destas regiões.

Sobre a ideia que possa ter sido criada, junto das vítimas, de que todas as situações seriam cobertas, Ana

Abrunhosa considera “normal que as famílias tenham sentido — e foi isso que sentimos, porque todas elas foram

vítimas, quer as das primeiras habitações, quer as das segundas habitações —, naquele primeiro momento, que

iriamos encontrar solução porque foram vítimas. A verdade é que os meios disponíveis e os apoios criados foram

para as primeiras habitações e decidiu-se distinguir as primeiras das segundas habitações. Portanto, uma lição

para o futuro é a de que, quando estas calamidades acontecem, sejamos absolutamente claros, desde o início,

sobre os apoios que estão disponíveis, quem é que vai ser apoiado e quem não vai ser apoiado»188.

4.3.2 Posição dos intermediários (associações, autarquias)

Todos os autarcas ouvidos no decorrer dos trabalhos da comissão defenderam que as segundas habitações

são de extrema relevância para o desenvolvimento socioeconómico da região e para combater a desertificação

do território189190191. Todos foram igualmente consensuais na defesa de que as segundas habitações deveriam

ter sido totalmente apoiadas pelo Estado, na mesma medida em que as primeiras habitações foram, ainda que

a prioridade das habitações permanentes nunca tivesse sido posta em causa.

Subsistiu, durante muito tempo, entre os autarcas e cidadãos a perceção de que, terminada a reconstrução

das habitações permanentes, o Fundo REVITA iniciaria a reconstrução das segundas habitações, dando

continuidade ao processo de reconstrução espoletado após a tragédia dos incêndios192.

Em alguns concelhos, contudo, ainda não estão concluídas as obras de primeiras habitações. É o caso de

Castanheira de Pêra, onde a atual presidente de câmara, Alda Carvalho, reconhece que «as dificuldades são

muitas, porque estamos a falar de três anos, com três habitações ainda sem conclusão da obra. Com toda a

certeza, todos queríamos que esta situação já estivesse ultrapassada, mas, efetivamente, todas as

condicionantes que se foram impondo ao longo do tempo também não nos permitiram que a conclusão já

estivesse a 100%, mas só nos 98%»193.

A opção dada como apoio para as segundas habitações foi considerada insuficiente e não gerou adesão.

Em Castanheira de Pêra, por exemplo, existiam «64 segundas habitações e anexos e tivemos 16 interessados»

em pedir financiamento, «nas condições em que oferecemos, porque somos um município com parcos recursos

financeiros e, portanto, fizemo-lo com um apoio a 30%. E tomáramos nós, mesmo assim. Se contabilizássemos

as 104 habitações com 24 000€ cada uma, já era um endividamento excessivo para o município. Mas, fizemo-

lo com toda a boa vontade e estávamos lá para apoiar»194.

Em Figueiró dos Vinhos, o autarca Jorge Abreu explicou que a autarquia tinha «elencado todas as segundas

habitações e entrámos em contacto com essas pessoas no sentido de conversar sobre a possibilidade de virem

187 Audição a 13 de janeiro de 2021 – Transcrição 36R, p. 8. 188 Ibidem, pág. 28. 189 Alda Carvalho, a 8 de julho de 2020 – 5R, p. 34 – «nestes territórios, as habitações secundárias são como se fossem permanentes, porque geram economia local que, de outra forma, nos penalizaram. Temos aldeias que, neste momento, parecem aldeias-fantasma, pois a maior parte das habitações, que eram secundárias, encontra-se ainda na mesma situação de 2017». 190 Fernando Lopes, a 14 de julho de 2020 – 6R, p. 43 – «Ficava-me mal se dissesse que [os apoios] são suficientes. Efetivamente, não o foram. Vamos começar pelas habitações: era nossa expectativa que as segundas habitações fossem também apoiadas de outra maneira. Como sabe, o apoio às segundas habitações resulta da Lei n.º 114/2017, a Lei do Orçamento do Estado para 2018, mas resulta de uma forma desigual para todos os cidadãos que foram lesados da mesma maneira». 191 José Lourenço, a 15 de julho de 2020 – 8R, p.67 – «as pessoas foram-se embora, as casas ficaram destruídas e, portanto, dificilmente, voltarão àquelas aldeias. É isto que quero, realmente, deixar aqui bem frisado. Para mim, as segundas habitações são fundamentais nestes territórios». 192 Jorge Abreu, a 21 de julho de 2020 – 10R, p. 92 – «Foi-nos dito — inclusive pelo Sr. Primeiro-Ministro, que disse, uma vez —, numa reunião: “Não se preocupem com o dinheiro do REVITA, porque quando houver necessidade, o Estado tratará de…”, digamos, apetrechar, ou de aumentar a conta do REVITA. Ele falava várias vezes nisso». 193 Audição a 8 de julho de 2020 – Transcrição 5R, p. 12. 194 Ibidem, p. 56.