II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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Parecer do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas emitiu o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, incluindo a da Segurança

Social, e formulou um juízo com reservas e ênfases sobre legalidade, correção financeira e controlo interno que

fundamentam a formulação de 51 recomendações. No Parecer sobre a CGE, o TdC considera que ela continua

a apresentar uma limitação de âmbito por não incluir o balanço e a demonstração de resultados da administração

central (AC). Sublinha que a execução orçamental de 2020 foi fortemente marcada pela pandemia de COVID-

19, interrompendo-se uma trajetória de redução de défices orçamentais e agravando o endividamento do Estado.

A diminuição de 5,2% da receita efetiva (menos 4,3 mil ME do que em 2019, para 77,2 mil ME) e o aumento de

7,6% da despesa efetiva (mais 6,2 mil ME do que em 2019, para 88,6 mil ME) resultaram, essencialmente, das

medidas de política adotadas no combate à pandemia e mitigação dos seus efeitos e da significativa redução

da atividade económica. Estima que o impacto das medidas adotadas no saldo orçamental da AC e da

Segurança Social tenha ascendido a 4,3 mil ME.

Em termos globais, o parecer do TdC refere que o impacto das medidas de combate à COVID-19 tenha

atingido, pelo menos, 5,7% do Produto Interno Bruto (PIB): 0,7% com perda ou diferimento de receita efetiva,

1,4% com acréscimo de despesa efetiva e 3,5% com o acréscimo de garantias.

Refere que a receita diminuiu em todas as componentes, sendo de destacar a quebra da receita fiscal em

2,9 mil ME, e que a despesa aumentou em reflexo de, entre outras, medidas COVID-19 (2,8 mil ME);