II SÉRIE-B — NÚMERO 22

106

Relatório da UTAO

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República é «uma unidade especializada

que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e

financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão

orçamental e financeira pública», tal como definido na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da

Assembleia da República.

Relativamente à CGE, cabe à UTAO, a realização da avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado,

através do relatório anexo relativo ao ano de 2020.

O relatório da UTAO considera que a análise ao desempenho económico-financeiro não pode ser dissociada

da situação pandémica e dos impactos que a mesma repercutiu nas contas do SNS de 2020. Considera que o

SNS foi um «pilar» essencial no combate à pandemia COVID-19. Reconhece que, para tal, uma larga parte da

estrutura e dos recursos existentes foi canalizada para esse fim e, adicionalmente, foram adotadas medidas

destinadas a apoiar o setor da saúde. Considera ainda que o apuramento e a quantificação dos impactos

financeiros da ação de combate à pandemia COVID-19 são um exercício complexo e os mesmos não são

relatados nem quantificados isoladamente nas contas do SNS de 2020.

Assinala ainda que o Relatório e Contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde do ano de

2020 não fornece informação sobre o custo da disponibilização da capacidade instalada exclusivamente utilizada

no combate à crise sanitária (despesa com pessoal, encargos gerais, etc., ...). Para tal, seria necessário o reporte

de informação adicional com elementos fornecidos pela contabilidade de gestão, que refletisse a imputação de

gastos ao centro de custo denominado COVID-19. Assim, e sem informação adicional, conclui a UTAO, não é

possível aferir o impacto destes encargos.

A UTAO, considera ainda que o impacto financeiro direto na conta das AP causado pelas medidas COVID-

19 tomadas no âmbito da Saúde foi reportado na execução orçamental de 2020. A execução orçamental de

2020 em contabilidade pública, publicada pela DGO, relata os encargos com medidas COVID-19, sendo que no

caso do sector da saúde, foram apurados, em contabilidade pública, encargos que ascenderam a 952 M€

(Conforme. a tabela 4 a página 28 do relatório que refere a execução acumulada a 31 de dezembro de 2020

das principais medidas de política COVID-19 na ótica da contabilidade pública ), sendo que, considera a UTAO,

parte destes encargos foram, certamente, incorporados nas principais rubricas de gastos presentes no Relatório

e Contas de 2020 do SNS, nomeadamente na Demonstração de Resultados, como são o caso das rubricas

Gastos com Pessoal, Fornecimentos e Serviços Externos e Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias

Consumidas.

Considera ainda o relatório que a redução no nível serviço prestado (não COVID-19), por parte do SNS em

2020, deverá ter representado uma diminuição em Gastos de Exploração afetos a esse tipo de serviço. A

afetação de uma parte substancial da capacidade instalada do SNS na assistência e cuidados no âmbito da

pandemia implicou a redução do nível de serviço prestado em áreas não-COVID-19. O Relatório e Contas do

SNS em 2020 relata uma redução no nível de serviços e produtos prestados em várias áreas (ex.: consultas

médicas, exames, intervenções cirúrgicas e episódios de urgência). Como tal, esta redução no serviço prestado

deverá ter implicado uma diminuição de gastos face ao ocorrido em 2019, com impactos financeiros,

nomeadamente, nas rubricas de Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas e Fornecimento

e Serviços Externos. A UTAO considera que o relatório e contas do SNS de 2020 é omisso na quantificação

deste impacto.

Relativamente aos resultados líquidos do SNS refere-se que no exercício de 2020, o SNS registou um

prejuízo de 287,7 M€, sendo o segundo mais baixo desde 2014. O resultado líquido do exercício de 2020 do

Serviço Nacional de Saúde foi negativo em 287,7 M€, correspondendo a um desagravamento de 409,2 M€ face

ao resultado do exercício de 2019, que se situou em – 696,9 M€. Este resultado representa o segundo menor

prejuízo anual registado no SNS desde 2014.