Sigla/abrevia-

tura/acrónimo Designação

LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

LOE/AAAA Lei do Orçamento do Estado para o ano AAAA

MA Ministério da Agricultura

MAAC Ministério do Ambiente e da Ação Climática

MAI Ministério da Administração Interna

MC Ministério da Cultura

MCT Ministério da Coesão Territorial

MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

MDN Ministério da Defesa Nacional

ME Ministério da Educação

METD Ministério da Economia e da Transição Digital

MF Ministério das Finanças

MIH Ministério das Infraestruturas e da Habitação

MJ Ministério da Justiça

MM Ministério do Mar

MMEAP Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros

MP Ministério do Planeamento

MS Ministério da Saúde

MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

OE Orçamento do Estado

p. Página

p.p. Ponto(s) percentual(is)

PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro

PAOE Proposta de Alteração à Lei do Orçamento do Estado

PART Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos

PCM Presidência do Conselho de Ministros

PE/AAAA–AA Programa de Estabilidade referente ao período AAAA a AA+4

PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento

PIB Produto Interno Bruto

PII Posição de Investimento Internacional

PME Pequena e Média Empresa

PMP Prazo(s) Médio(s) de Pagamento

PO Programa Operacional

POE/AAAA Proposta de Orçamento do Estado para o ano AAAA

pp. Páginas

PPC Pagamentos por Conta

PPL Proposta de Lei

PPO Projeto de Plano Orçamental

PPP Parceria(s) Público-Privada(s)

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira

REF Reposição do Equilíbrio Financeiro

RSI Rendimento Social de Inserção

SEAF Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

SFA Serviços e Fundos Autónomos

SI Serviços Integrados

SICAS,I.P. Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e na Dependência

SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

SNS Serviço Nacional de Saúde

SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

SUCH Serviço de Utilização Comum de Hospitais

SURE Temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency

TdC Tribunal de Contas

UE União Europeia

UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental

UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________

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