45. Não há informação sobre o stock acumulado pelas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) fora

da área da Saúde. A aferição da totalidade da divida não-financeira de 2020 da Administração Central

e a comparação com anos anteriores encontra-se limitada pelo facto do valor total apurado em 2020,

não contabilizar, por falta de informação, o contributo das EPR (excluindo o SNS).

46. Em 2020, a dívida não-financeira das AP encontra-se ainda mais concentrada nas unidades orgâ-

nicas que constituem o SNS. Tendo por base a informação da CGE/2020 e o Relatório e Contas da Ad-

ministração Central do Sistema de Saúde (ACSS, IP), o valor acumulado de dívida não-financeira da

Administração Central, incluindo os Hospitais EPE, foi de 3063 M€, representando um ligeiro incremento

de 26 M€, face a 2019. Esta evolução não inclui, por falta de dados, os valores referentes à dívida não-

financeira das EPR. As Entidades Públicas inseridas no SNS contribuíram para 86,7% (2657 M€) da dívida não-

financeira apurada da Administração Central (AdC). A aquisição de bens e serviços corresponde à ru-

brica de despesa que mais contribuiu para a dívida não-financeira em todos os subsectores das AP, em

particular nas entidades pertencentes ao SNS.

47. O relatório da CGE/2020 volta a não reportar informação sobre a dívida não-financeira das Admi-

nistrações Regional e Local. Esta informação, referente ao ano de 2020, também não se encontra dis-

ponível junto de outras entidades (INE e DGAL).

48. Em 2020, o stock de pagamentos em atraso seguiu a tendência de redução registada nos últimos

anos; voltou a acontecer uma diminuição sensível no final do ano com a chegada de injeções de capital

aos Hospitais EPE. No ano de 2020, registou-se uma ligeira redução de 59 M€ (– 13,4%), face a 2019, no

nível de pagamentos em atraso por parte das AP, que se fixou nos 382 M€, sendo este valor o mais baixo

desde 2014. Esta evolução tem por base a variação registada nos Hospitais EPE, nos quais as dívidas em

atraso se reduziram em 109 M€ (– 42,5%), por via da liquidação de dívida em atraso realizada no mês de

dezembro de 2020, alcançada através do direcionamento para este fim de reforços de capital efetua-

dos nos hospitais EPE durante o ano.

49. A dívida não-financeira em mora nos Hospitais EPE representava, no final de 2020, 38,6% do universo

das AP, um nível substancialmente abaixo do peso atingido em 2019 (58,1%). Por seu turno, releva-se o

aumento do nível de pagamentos em atraso por parte da Administração Regional.

50. Não foi disponibilizada informação sobre o Prazo Médio de Pagamentos (PMP) total das entidades

públicas devido à ausência de reporte da Administração Local, justificada por atrasos na implementa-

ção do novo sistema contabilístico — SNC-AP.

51. Os organismos sob as tutelas do Ministério da Agricultura, do Ministério da Cultura e do Ministério

da Defesa Nacional não atingiram os objetivos de redução do PMP para o ano de 2020, em contraste

com a situação verificada nos demais ministérios.

52. Em 2020, 22 das 344 entidades contabilizadas na Administração Central (das quais, 18 do SNS) re-

gistavam PMP superior a 150 dias. Por falta de reporte não foi possível aferir da evolução dos PMP das

entidades da Administração Local.

53. Apesar da melhoria do indicador do PMP em alguns subsectores da AP, o nível da divida não-

financeira das AP é elevado e não se reduziu, com particular enfâse no sector da Saúde.

Riscos orçamentais associados a responsabilidades contingentes

54. As responsabilidades contingentes, também designadas por passivos contingentes, representam

um risco de perda patrimonial futura para a entidade que as detém. Neste âmbito, as garantias conce-

didas são promessas de pagamento do Estado, até um determinado montante, de dívidas contraídas

por outras entidades, públicas ou privadas.

55. Em 2020 foram aprovadas duas alterações à lei do OE/2020, que, entre outros aspetos, visaram

elevar os tetos das garantias a conceder pelo Estado em mais 18 150 M€. A 1.ª Alteração ao OE/2020

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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