82. Reconhecer virtualidades e fragilidades na experiência passada é um exercício intelectual indis-

pensável para reforçar os alicerces do futuro. Poderá julgar-se que analisar hoje as consequências finan-

ceiras e patrimoniais da atividade das Administrações Públicas terminada há cerca de de 15 meses é

desinteressante, tanto mais que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) publicou a aprecia-

ção da conta provisória das AP de 2021 em contabilidade pública há mês e meio (Relatório UTAO n.º

2/2022, de 14 de fevereiro). Porquê então recuar dois anos quando o que marca no presente a agenda

mediática é o que vai acontecendo em 2022? A resposta é simples, embora se desdobre em várias

razões. Primeira, não ser mediático não significa ser irrelevante. Segunda, a apresentação e a discussão

no espaço público de uma proposta de Orçamento do Estado ou de um Programa de Estabilidade são,

obviamente, preenchidas com muitas promessas e manifestações de intenções. Numa sociedade res-

ponsável, é bom que se prestem contas e disponibilizem para escrutínio de terceiros os resultados das

promessas e das intenções declaradas. Terceira, todos querem um futuro melhor que o passado. Go-

verno, oposições, todos os cidadãos o pretendem, é da natureza humana. Só conhecendo e avaliando

o passado se pode, com solidez, avançar para um devir melhor. A análise da UTAO, bem como o pare-

cer do Tribunal de Contas, pretendem disponibilizar à comunidade elementos de reflexão independen-

tes dos poderes executivo e legislativo, que a ajudem, por intermédio destes poderes, a manter e refor-

çar finanças públicas sustentáveis e, por essa via, propiciadoras de políticas públicas eficazes. A quarta

razão para este relatório, neste momento, é processual. A Assembleia da República é a entidade com-

petente para aprovar a CGE. A UTAO tem o dever de proporcionar aos deputados a sua apreciação

técnica para que eles a possam ter em conta no julgamento que oportunamente farão sobre a

CGE/2020.

83. A utilidade do passado para melhorar o futuro aumenta se o diagnóstico do que aconteceu não se

limitar ao último ano e, pelo contrário, se o mesmo tentar enquadrar os desenvolvimentos de 2020 numa

perspetiva diacrónica. Por isso, inúmeras variáveis da CGE/2020 são apreciadas neste relatório com uma

lente que recua até 2014 em muitos casos ou até ao início do século no caso do saldo orçamental a fim

de tentar perceber se o que sucedeu em 2020 foi um acidente ou se se insere em padrões de regulari-

dade. Claro que a pandemia COVID-19 foi um choque sem precedentes, a vários títulos, nas contas

públicas, mas até por isso a perspetiva histórica é importante. Em casos apropriados, juntaram-se dados

da execução provisória de 2021 para ajudar a perceber a especificidade de 2020.

84. A análise neste documento usou inúmeras fontes. A mais abundantemente consultada, foi, natural-

mente, o relatório e contas que constituem o objeto deste estudo. Trata-se do acervo de 12 documentos

do MF acima identificado. Do mesmo, a peça mais utilizada foi o Tomo I do 1.º volume: “Relatório de

Análise Global e Conta da Segurança Social”. O parágrafo 79 identifica outras fontes. A lista de todas

as fontes bibliográficas é muito maior e todas elas são identificadas nos parágrafos e nos objetos cons-

truídos com a informação nelas disponibilizada. A UTAO agradece aos autores de todas estas fontes o

trabalho que a ajudou a elaborar a análise aqui apresentada. Agradece também à DGO pelos dados

adicionais que lhe facultou sobre a execução financeira das principais medidas de política orçamental.

85. Neste relatório, a cobertura do sector das Administrações Públicas não é completa. A razão princi-

pal é o mandato legal da Conta Geral do Estado. O relato feito no relatório e contas do MF, em conta-

bilidade pública, abrange os subsectores Administração Central e Segurança Social e a informação

prestada é muito extensa. Não há obrigação de integrar os subsectores regional e local. Na medida do

possível, a UTAO vai além da CGE propriamente dita e recolheu noutras fontes dados comparáveis para

oferecer uma leitura ligeiramente mais abrangente sobre a situação financeira do conjunto das Admi-

nistrações Públicas em 2020, tal como tem feito em estudos anteriores nesta coleção.

86. A análise à CGE/2020 desdobra-se em nove capítulos. Após esta Introdução, o Capítulo 2 destaca

o impacto financeiro direto das medidas de política tomadas para mitigar os malefícios da pandemia

na saúde e na economia. A apreciação da conta consolidada das AP em contabilidade nacional

acontece no Capítulo 3 e em contabilidade pública no 4. O capítulo seguinte aborda a dívida finan-

ceira das AP, nas duas vertentes contabilísticas, e também os desenvolvimentos no financiamento dos

outros sectores económicos, em contabilidade nacional. A dívida não financeira das AP, uma área que

permanece com omissões informativas importantes, é discutida no Capítulo 6. Interessa também co-

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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