II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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quantificação da execução de uma medida de política.»

7 – Parecer do Conselho Económico e Social sobre a CGE20

O Conselho Económico e Social (CES) conclui no seu parecer, não havendo referência específica sobre a

matéria da presente Comissão Parlamentar, que se registou uma degradação na generalidade dos indicadores

respeitantes à incidência e intensidade da pobreza, ao efeito conjugado da pobreza e da exclusão social, às

desigualdades na distribuição do rendimento e às consequências no mercado de trabalho marcado pela elevada

precariedade. Acrescenta que se assuma como objetivo prioritário das políticas macroeconómicas o crescimento

sustentável, robusto e inclusivo da economia portuguesa, com emprego digno, e que se retome o processo de

convergência económica e social com a UE.

Refere que, ainda assim, o esforço orçamental português ficou abaixo da média da UE. O CES reitera a

preocupação pelo facto de uma vez mais, o investimento realizado ficar abaixo do previsto no orçamento.

No que diz respeito à dívida pública, houve um aumento extraordinário e significativo, para 133,6% do PIB.

Entende o CES que é prioritário assegurar as condições para uma retoma e um crescimento robusto e

sustentável da economia, sem, contudo, deixar de ter presente a necessidade de garantir, no médio prazo, uma

trajetória de descida da dívida pública.

Quanto à CGE20, o CES ressalva que este documento continua a apresentar deficiências do ponto de vista

da comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao

cenário macroeconómico e à execução das políticas definidas em sede do OE.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente relatório exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.

Parte III – Conclusões

1) A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão

de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Conta Geral do Estado de 2020, acompanhada dos

Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social e do Relatório da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental para efeitos de elaboração de parecer nas áreas da sua competência.

2) A Conta Geral do Estado de 2020 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos

legais aplicáveis.

3) Em face do exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o

presente parecer se encontra em condições de ser remetido, à Comissão de Orçamento e Finanças, para os

devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 9 de junho de 2022.

O Deputado autor do parecer, Sérgio Marques — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a

ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022.

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