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16 DE JULHO DE 2022

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artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte III – Conclusões

1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, em cumprimento dos prazos e nos termos legais e

regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado de 2020, acompanhada dos

pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer setorial

nas áreas de sua competência.

2. Em face do exposto, e apreciados os documentos referidos, a Comissão de Defesa Nacional conclui que

o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 se encontra em condições de ser remetido, nos

termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar

de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2020.

O Deputado autor do parecer, Jorge Botelho — O Vice-Presidente da Comissão, António Prôa.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a

ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

Índice

Parte I – Nota introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

Parte I – Nota introdutória

I – Nota Prévia

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.º n.º 3 do Regimento da Assembleia da República, a

Comissão de Orçamento e Finanças e solicitou à Comissão de Assuntos Europeus o envio de parecer sobre a

Conta Geral do Estado de 2020, relativamente à sua competência especifica.

Deste modo, compete à Comissão de Assuntos Europeus elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral

do Estado de 2020, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor dos Assuntos Europeus,

devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças.

Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o

presente Parecer circunscreve-se aos aspetos mais relevantes que, na área dos Assuntos Europeus, suscita a

Conta Geral do Estado.

Serviram de base ao presente parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado de 2020,