16 DE JULHO DE 2022

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4. No «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020», o Tribunal de Contas (TdC) elenca 51

recomendações ao Governo, a maioria das quais reiteradas relativamente a anteriores pareceres.

Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TdC se dirige, em concreto, aos

ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

5. Por seu turno, o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020», do Conselho Económico e Social

(CES), destaca o impacto avassalador da COVID-19 ao nível sanitário, social, económico e ambiental, e saúda

o esforço e o sacrifício dos portugueses e das portuguesas.

Apesar de na sua síntese conclusiva não fazer qualquer referência às áreas do âmbito concreto deste

Parecer, o CES ressalva, na sua análise, a necessidade de continuar a colmatar carências de recursos humanos,

que se têm vindo a agravar ao longo dos anos e que a pandemia apenas veio tornar mais evidentes,

nomeadamente, e entre outros, na área da Educação. O CES aponta ainda, como justificação, a falta de

investimento e subfinanciamento crónico de muitos serviços, o não rejuvenescimento de pessoas e

competências por falta de contratação de novos e novas profissionais ou as saídas motivadas pela

desvalorização de carreiras e salários.

6. Finalmente, segundo o «Relatório UTAO n.º 5/2022 – Apreciação da Conta Geral do Estado de 2020», a

Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, o reforço das despesas com

pessoal consumiu 76,5% da dotação provisional e 41,3% das dotações inscritas no programa orçamental das

Finanças, sendo a sua quase totalidade destinada ao PO14.

A dotação provisional, no valor inicial de 630 M€, teve uma utilização de 506 M€, destinada maioritariamente

(66%) a colmatar despesas com o pessoal do Ministério da Educação.

O OE2020 fixou a dotação provisional em 330 M€, tendo sido reforçada na Segunda Alteração ao Orçamento

do Estado de 2020 (2.ª AOE2020) para 630 M€, quase duplicando (+90,8%) face a 2019, com um peso de 23,4%

nos instrumentos convencionais de controlo da despesa do Ministério das Finanças.

Numa abordagem por programa, constata-se que o PO14 absorveu a maior parte desta dotação (82,6%),

bem como, em menor escala, o PO13 (3,0%).

No destaque que faz das principais operações de reforço dos orçamentos sectoriais com recurso à dotação

provisional, a UTAO destaca, entre outros, i) as despesas com pessoal do PO14 (334,0 M€), destinando-se a

colmatar as necessidades orçamentais decorrentes de medidas de política salarial, designadamente o

descongelamento da progressão de carreiras e reposicionamentos, ii) o reforço de transferências correntes do

PO14 (69,1 M€), destinadas à administração local, no âmbito da descentralização de competências na

educação, para financiamento das despesas com pessoal não docente das escolas, e iii) o reforço dos

orçamentos das IES (15,4 M€), a título de compensação pela perda de receitas que decorreu da redução de

propinas determinada pelo artigo 233.º da 2.ª AOE2020.

De acordo com a análise da UTAO, em 2020 reafirma-se o padrão de suborçamentação reiterada que se

vem repetindo, pelo menos, desde 2015, sempre mitigado pelo recurso sistemático à dotação provisional. Este

facto leva a UTAO a reforçar que a dotação provisional se destina a despesas imprevistas, urgentes e inadiáveis,

e que a sua utilização sistemática para resolução de problemas crónicos de suborçamentação é contrária à sua

finalidade e não constitui uma boa prática orçamental. Aliado a isto, a UTAO frisa que também não é prudente,

uma vez que absorve recursos que poderão ser necessários para fazer face a necessidades verdadeiramente

inesperadas, obrigando em última instância à apresentação de alterações ao orçamento que poderiam não ser

necessários com uma previsão orçamental mais realista.

A este respeito, a UTAO salienta que o reforço das despesas com pessoal do ME «consumiu 66,0% da

dotação provisional em 2020, 70,6% em 2019, 71,5% em 2018, 66,4% em 2017, 52,3% em 2016 e 53,2% em

2015, o que evidencia uma suborçamentação persistente desta rubrica de despesa no programa orçamental do

ensino pré-escolar, básico e secundário, agravada desde 2018 pela pressão orçamental adicional das medidas

de descongelamento de carreiras. Em 2020 o reforço orçamental necessário para recursos humanos cresceu

30,3% em termos homólogos. Se considerarmos as transferências realizadas para a Administração Local, para

financiamento das despesas com pessoal não docente das escolas (69,1 M€), o montante consumido da dotação

provisional aumenta para 79,7%. Este problema foi identificado e tem vindo a ser sinalizado pela UTAO nos