Debates Parlamentares - Diário 064, p. 108 (2023-02-11)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 64

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demais entidades públicas que a lei determinar (…), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais

elementos necessários à sua apreciação».

Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2021 (CGE 2021), o Tribunal de Contas

(TC) emitiu, no termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 214.º da Constituição, o competente parecer

sobre a CGE 2021, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS).

Também o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o parecer sobre a

Conta Geral do Estado de 2021, emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado no Plenário do

CES de 7 de novembro de 2022.

Nessa sequência, a CGE 2021 deu entrada da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) a 17 de maio de

2022, a qual solicitou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI), nos termos

e para os efeitos do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a

emissão do competente parecer, a remeter à COF até ao dia 1 de fevereiro de 2023, de forma a poder ser

integrado no relatório daquela comissão parlamentar.

A CTSSI distribuiu a elaboração do parecer ao Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português (PCP).

De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente parecer, que incide exclusivamente

sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSSI incluídas na CGE 2021, em especial as

atinentes ao trabalho e segurança social.

A elaboração do presente parecer tem por base o documento CGE 2021, incluindo a CSS, apresentado

pelo Governo, bem como os pareceres do TC e do CES já aqui sinalizados.

PARTE II – Considerandos

1. Enquadramento macroeconómico

A atividade económica e o comércio mundiais registaram em 2021 uma recuperação muito significativa,

após uma quebra sem precedentes em 2020 associada à pandemia de COVID-19 e que interrompeu uma

década de expansão caracterizada por um crescimento médio de 3,4 % (entre 2009 e 2019).

O PIB mundial registou um crescimento próximo de 6 % em termos reais, em 2021, e superou o valor pré-

pandemia. Por sua vez, o PIB aumentou 7,5 % no Reino Unido e 5,3 % na área do euro, nota a CGE 2021.

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 108 demais entidades públicas que a lei determinar (…), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2021 (CGE 2021), o Tribunal de Contas (TC) emitiu, no termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 214.º da Constituição, o competente parecer sobre a CGE 2021, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). Também o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021, emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado no Plenário do CES de 7 de novembro de 2022. Nessa sequência, a CGE 2021 deu entrada da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) a 17 de maio de 2022, a qual solicitou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a emissão do competente parecer, a remeter à COF até ao dia 1 de fevereiro de 2023, de forma a poder ser integrado no relatório daquela comissão parlamentar. A CTSSI distribuiu a elaboração do parecer ao Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP). De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSSI incluídas na CGE 2021, em especial as atinentes ao trabalho e segurança social. A elaboração do presente parecer tem por base o documento CGE 2021, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem como os pareceres do TC e do CES já aqui sinalizados. PARTE II – Considerandos 1. Enquadramento macroeconómico A atividade económica e o comércio mundiais registaram em 2021 uma recuperação muito significativa, após uma quebra sem precedentes em 2020 associada à pandemia de COVID-19 e que interrompeu uma década de expansão caracterizada por um crescimento médio de 3,4 % (entre 2009 e 2019). O PIB mundial registou um crescimento próximo de 6 % em termos reais, em 2021, e superou o valor pré-pandemia. Por sua vez, o PIB aumentou 7,5 % no Reino Unido e 5,3 % na área do euro, nota a CGE 2021.

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