Debates Parlamentares - Diário 064, p. 104 (2023-02-11)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 64

104

COMISSÃO DE SAÚDE

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Nota introdutória

Análise setorial

Pareceres

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

Nota introdutória

A elaboração da Conta Geral do Estado (CGE) decorre do previsto no artigo 107.º da Constituição da

República Portuguesa e no artigo 69.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Nos termos deste artigo,

o Governo submete à Assembleia da República (AR) até 30 de junho do ano seguinte a documentação

integrante da CGE, sendo que a AR aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte.

A CGE 2021 foi recebida na AR em 17 de maio de 2022.

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à

Comissão de Saúde (CS), a CGE 2021, a fim de esta elaborar o competente parecer, tendo sido nomeada

relatora a Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, em reunião realizada a 18 de

janeiro de 2023.

A fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CS, a CGE 2021

encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de

2021» –, aprovado em 29 de setembro de 2022 (incluindo o «Anexo – Exercício do Contraditório»), e do

parecer do Conselho Económico e Social – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021» –, aprovado em

7 de novembro de 2022. Saliente-se que, à data, não está ainda disponível o parecer da UTAO.

Para a elaboração deste parecer, foi analisado o documento Conta Geral do Estado 2021 e foram tidos em

consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos.

O presente parecer sobre a CGE 2021 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução

orçamental que compreendem o setor da saúde.

O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) está plasmado na Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (V.

Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro).

Análise setorial

O orçamento corrigido consolidado da despesa do Programa no ano de 2021 totalizou 14 383,9 M€, sendo

a despesa corrente de 13 627 M€ (94,7 %) e a despesa de capital de 756,9 M€ (5,3 %).

Em termos de execução, a despesa corrente, que representa 97,4 % da estrutura do orçamento executado,

apresenta uma taxa de execução de 92,2 % (12 568,2 M€) face ao orçamento corrigido. Neste âmbito,

destacam-se, por um lado, as execuções das despesas com pessoal (101,1 % – 5 91,3 M€), aquisição de

bens e serviços (86,9 % – 7 274 M€), com transferências correntes (95,9 % – 59,2 M€) e juros e outros

encargos (95,7 % – 3,6 M€).

Por outro lado, as execuções mais baixas face ao orçamento corrigido em sede de outras despesas

correntes (67 % – 40,1 M€).

As despesas de capital, que representam 2,6 % da estrutura do orçamento executado, apresentam uma

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 104 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer Índice Parte I – Considerandos Nota introdutória Análise setorial Pareceres Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos Nota introdutória A elaboração da Conta Geral do Estado (CGE) decorre do previsto no artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 69.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Nos termos deste artigo, o Governo submete à Assembleia da República (AR) até 30 de junho do ano seguinte a documentação integrante da CGE, sendo que a AR aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte. A CGE 2021 foi recebida na AR em 17 de maio de 2022. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Saúde (CS), a CGE 2021, a fim de esta elaborar o competente parecer, tendo sido nomeada relatora a Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, em reunião realizada a 18 de janeiro de 2023. A fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CS, a CGE 2021 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021» –, aprovado em 29 de setembro de 2022 (incluindo o «Anexo – Exercício do Contraditório»), e do parecer do Conselho Económico e Social – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021» –, aprovado em 7 de novembro de 2022. Saliente-se que, à data, não está ainda disponível o parecer da UTAO. Para a elaboração deste parecer, foi analisado o documento Conta Geral do Estado 2021 e foram tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos. O presente parecer sobre a CGE 2021 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o setor da saúde. O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) está plasmado na Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (V. Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro). Análise setorial O orçamento corrigido consolidado da despesa do Programa no ano de 2021 totalizou 14 383,9 M€, sendo a despesa corrente de 13 627 M€ (94,7 %) e a despesa de capital de 756,9 M€ (5,3 %). Em termos de execução, a despesa corrente, que representa 97,4 % da estrutura do orçamento executado, apresenta uma taxa de execução de 92,2 % (12 568,2 M€) face ao orçamento corrigido. Neste âmbito, destacam-se, por um lado, as execuções das despesas com pessoal (101,1 % – 5 91,3 M€), aquisição de bens e serviços (86,9 % – 7 274 M€), com transferências correntes (95,9 % – 59,2 M€) e juros e outros encargos (95,7 % – 3,6 M€). Por outro lado, as execuções mais baixas face ao orçamento corrigido em sede de outras despesas correntes (67 % – 40,1 M€). As despesas de capital, que representam 2,6 % da estrutura do orçamento executado, apresentam uma

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