Debates Parlamentares - Diário 064, p. 117 (2023-02-11)

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11 DE FEVEREIRO DE 2023

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• Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC).

Eixo 4 – Recursos geológicos e mineiros

• Lançar o concurso público para atribuição de direitos de pesquisa de depósitos de lítio;

• Programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras;

• Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica (PIPSC).

Eixo 5 – Sustentabilidade ambiental

• Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC);

• Compras públicas circulares;

• Transposição antecipada da Diretiva europeia sobre os plásticos de uso único;

• Agendas regionais para a economia circular;

• Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA);

• Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e pluviais

(PENSAARP2030);

• Planos de gestão de região hidrográfica (PGRH);

• Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR2030);

• Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030 (PERSU2030).

Eixo 6 – Litoral

• Programa da Orla Costeira (POC);

• Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP);

• Plano de Ação Litoral XXI.

Eixo 7 – Conservação da natureza, florestas e ordenamento do território

• Plano Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT);

• Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade;

• Programa de Transformação da Paisagem (PTP).

Fundo Ambiental

O relatório destaca ainda o Fundo Ambiental, referindo a consolidação da sua função enquanto instrumento

de financiamento da política do ambiente, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo

projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e indústria, adaptação e

cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos

ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental, conforme previsto no programa

do Governo.

Programa Ambiente, Alterações Climáticas e Economia de Baixo Carbono

Este programa é gerido pela Secretaria-Geral do Ambiente. Atualmente, tem uma dotação total de 29,4

milhões de euros, dos quais 85 % têm por fonte de financiamento EEA Grants (25 milhões de euros) e 15 %

receitas gerais do Estado (4,4 milhões de euros). A 10 de setembro de 2021, foi aprovado um aumento da

dotação total do programa em 1,2 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros de reforço da dotação dos

EEA Grants e o restante das receitas gerais do Estado e de poupanças do próprio programa.

11 DE FEVEREIRO DE 2023 117 • Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC). Eixo 4 – Recursos geológicos e mineiros • Lançar o concurso público para atribuição de direitos de pesquisa de depósitos de lítio; • Programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras; • Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica (PIPSC). Eixo 5 – Sustentabilidade ambiental • Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC); • Compras públicas circulares; • Transposição antecipada da Diretiva europeia sobre os plásticos de uso único; • Agendas regionais para a economia circular; • Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA); • Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e pluviais (PENSAARP2030); • Planos de gestão de região hidrográfica (PGRH); • Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR2030); • Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030 (PERSU2030). Eixo 6 – Litoral • Programa da Orla Costeira (POC); • Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP); • Plano de Ação Litoral XXI. Eixo 7 – Conservação da natureza, florestas e ordenamento do território • Plano Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT); • Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade; • Programa de Transformação da Paisagem (PTP). Fundo Ambiental O relatório destaca ainda o Fundo Ambiental, referindo a consolidação da sua função enquanto instrumento de financiamento da política do ambiente, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental, conforme previsto no programa do Governo. Programa Ambiente, Alterações Climáticas e Economia de Baixo Carbono Este programa é gerido pela Secretaria-Geral do Ambiente. Atualmente, tem uma dotação total de 29,4 milhões de euros, dos quais 85 % têm por fonte de financiamento EEA Grants (25 milhões de euros) e 15 % receitas gerais do Estado (4,4 milhões de euros). A 10 de setembro de 2021, foi aprovado um aumento da dotação total do programa em 1,2 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros de reforço da dotação dos EEA Grants e o restante das receitas gerais do Estado e de poupanças do próprio programa.

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