Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

4 Linha de apoio para microempresas do Turismo - COVID-19

(Turismo de Portugal IP) (alargada)

Linha de apoio com uma dotação de 90 milhões de euros, visa apoiar as mi-

croempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à

forte retração da procura que se tem registado através de financiamento re-

embolsável sem juros remuneratórios. Financiamento máximo por empresa €

750 mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de feve-

reiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até 20.000€. Reembolso

de capital em prestações iguais trimestrais, com prazo máximo da operação

até 3 anos e carência de capital máxima até 12 meses.

O PEES prevê a alargamento da linha de apoio para 100 M€, e a conversão

parcial em fundo perdido.

13/mar e

06/jun

09/set

AdCentral Despesa Ativos financeiros 60 + 30 =90

M€

Dívida e Orça-

mental (juros)

Despacho Norma-

tivo n.º 4/2020 de

25 março

Ministério da Eco-

nomia

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.5.2.

Despacho Norma-

tivo n.º 10/2020

Economia e

transição di-

gital

5 Seguros de crédito à exportação com garantia estatal (di-

versificação de clientes fora da União Europeia)

Reforço de 100 M€ para 200 M€ para os plafonds da linha de seguro de crédito

com garantias do Estado para os sectores metalúrgicos, metalomecânico e

moldes.

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

200 Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º10-A/2020

ponto n.º 6 alínea

a)

Finanças

Reforço de 100 M€ para 200 M€ para a linha de seguro de caução para obras

no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

200 Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º 10-A/2020

ponto n.º 6 alínea

b)

Finanças

Reforço de 250 M€ para 300 M€ para o plafond da linha de seguro de crédito à

exportação de curto prazo.

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

300 Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º 10-A/2020

ponto n.º 6 alínea

c)

Finanças

6 Regime excecional de contratação pública e autorização

de despesa em bens e serviços

Flexibilização das regras de contratação 13/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços, investimento

Orçamental Decreto-Lei n.º 10-

A/2020

Artigo 2.º e 3.º

Finanças,

Saúde, De-

fesa, Admi-

nistração In-

terna e Sec-

tor Empresa-

rial do Es-

tado

23/abr

22/nov

Decreto-Lei n.º

18/2020

Artigo 2.º-A

Decreto-Lei n.º

99/2020

Artigo 2.º-A

7 Regime excecional de gestão de recursos humanos Suspensão limites horas extraordinárias, flexibilização regras de contratação,

suspensão limites de idade, autorização de contratação simplificada sujeita

apenas à tutela, aplicável ao Ministério da Saúde, às forças de segurança, à

ANPC, às entidades relacionadas com o sector da saúde no Ministério da De-

fesa, aos Serviços Prisionais e ao Instituto Nacional de Ciências Médicas de Fo-

renses.

13/mar,

29/set e

03/nov

AdCentral Despesa Despesas com pes-

soal

Orçamental Decreto-Lei n.º 10-

A/2020

Artigo 6.º

Decreto-Lei n.78-

A/2020

Decreto-Lei n.94-

A/2020

Finanças,

Saúde, De-

fesa, Admi-

nistração In-

terna e Sec-

tor Empresa-

rial do Es-

tado

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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