Medida Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade pú-

blica

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto

Legislação suporte Financia-

mento

Comunitá-

rio

Ministério

N Designação

«PROGRAMA FEDERAÇÕES +DESPORTIVAS», mediante o apoio dirigido a federa-

ções desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, através do

lançamento de uma linha de crédito no montante global de 30 M€, a dinamizar

pelo BPF, a qual deve ser integralmente garantida pelas receitas futuras que ca-

beriam a essas federações, relacionadas com subsídios ou outras subvenções

atribuídas pelo IPDJ, I. P., e, se necessário, pelo Fundo de Contragarantia Mútuo.

Decreto-Lei n.º 78-

A/2021 artigo 6.º

60 Regime excecional e temporário em matéria de obrigações

e dívidas fiscais de contribuições à Segurança Social e adita-

mento o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, estabele-

cendo um regime complementar de diferimento das obriga-

ções fiscais relativas ao 1.º semestre de 2021 (IRS, IRC e IVA).

Alargamento dos regimes de diferimento de obrigações fiscais, em especial no

âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívi-

das de contribuições à Segurança Social, que prevê que, nos planos prestacio-

nais de dívidas respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março

de 2021 e às dívidas vencidas no mesmo período, o pagamento da primeira pres-

tação é efetuado no segundo mês seguinte àquele em que for notificado o des-

pacho de autorização do pagamento em prestações, aplicando-se a mesma di-

lação à retoma do pagamento das prestações de planos aprovados antes de 1

de janeiro de 2021.

Adiamento prazo de autoliquidação do IRC de 2020 para 30 de junho de 2021 e

flexibilização do pagamento do imposto correspondente.

Mantem-se dentro do atual sistema de liquidação as prestações de IRS, IRC e

IVA, com as necessárias adaptações, designadamente:

1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias

a última prestação terá de ser paga até 31 de dezembro de 2021 (cfr. artigo

418.º, n.º 6);

2) O valor do pedido deve ser inferior a EUR 15000, a aferir no momento do reque-

rimento (cfr. artigo418.º, n. 0 1, alínea c));

3) Os juros/ónus ou encargos eventualmente devidos são reduzidos em 50 % du-

rante o período do plano prestacional (artigo 418. ", n." 3).

26/mar/21

22/abr/21

02/jul/21

08/jul/21

AdCentral/Se-

gurança So-

cial

Receita Impostos diretos/ con-

tribuições

S/impacto or-

çamental se

o deferi-

mento for in-

tra-anual

Decreto-Lei n.º

24/2021

Despacho SEAF n.º

133/2021-XXII

Despacho n.º

215/2021-XXII

Despacho n.º

232/2021-XXII

Presidência do

Conselho de

Ministros

MF

61 Isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória, de

estruturas criadas no âmbito da resposta à epidemia

Isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estrutu-

ras de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de

cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados

de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença CO-

VID-19.

A vigência da isenção do pagamento de taxa de registo no Sistema de Registo

de Estabelecimentos Regulados da Entidade Reguladora da Saúde e de contri-

buição regulatória, determinada pela Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio, é

prorrogada até ao final do ano de 2022.

26/mai/21

31/dez/21

AdCentral Receitas Outras Receitas n/fis-

cais

Orçamental Portaria n.º 126/2020

Portaria n.º 330/2021

MF e MS

62 Atribuição de Bolsas Excecionais para mitigação de Impac-

tos da COVID -19 nas atividades de Investigação

Atribuição de bolsas excecionais de mitigação de impactos da COVID -19 nas

atividades de investigação, destinadas a apoiar os bolseiros de investigação que

tenham sido gravemente e comprovadamente prejudicados em virtude da sus-

pensão de atividades presenciais determinada pela doença COVID -19.

01//jun/21

17/jun/2021

AdCentral Despesa Subsídios Orçamental Despacho n.º

5474/2021

Regulamento n.º560-

A/2021

Ministério da

Ciência, Tec-

nologia e En-

sino Superior

63 Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia -

Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19

Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Euro-

peia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19. O Estado Português

apresentou, à Comissão Europeia, um pedido de contribuição financeira do FSUE.

Ao abrigo da Decisão n.º CCI 2020PT16SPO001, de 2 de dezembro de 2020, a Co-

missão Europeia aprovou o adiantamento sobre a contribuição financeira, refe-

rente à candidatura de Portugal.

Pelo papel determinante que as autarquias tem vindo a desempenhar no com-

bate à COVID-19 determinou-se que sejam estas a beneficiar da contribuição do

FSUE a auferir por Portugal.

18/jun/21

16/jul/21

AdCentra/Ad-

Local

Receita/

Despesa

S/ impacto

orçamental

(despesas

cobertas por

receitas)

Despacho n.º

5988/2021

Despacho n.º

7063/2021

Fundo Soli-

dariedade

da União

Europeia

(FSUE)

MMEAP

64 Comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de

uso profissional

Criação de um regime excecional e temporário de comparticipação de testes

rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional realizados a utentes do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), com as devidas limitações e exceções previstas na res-

petiva Portaria que enquadra este regime.

A medida vigora até ao dia 30 setembro de 2021, sem prejuízo da sua eventual

prorrogação.

Medida reativada em 19 de novembro de 2021, a vigorar até 31 de dezembro de

2021, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.

30/jun/21

29/jul/21

31/ago/21

19/nov/21

AdCentral Despesa Subsídios Orçamental Portaria n.º 138-

B/2021

Portaria n.º 164-

A/2021

Portaria n.º 182/2021

Portaria n.º 255-

A/2021

MS

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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