Medida Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade pú-

blica

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto

Legislação suporte Financia-

mento

Comunitá-

rio

Ministério

N Designação

Majoração para 15€ do montante de comparticipação do Estado.

Medida prorrogada até 31 de janeiro de 2022, sendo que a comparticipação é

limitada ao máximo de quatro TRAg de uso profissional, por mês civil e por utente,

salvo no mês de dezembro de 2021, em que a comparticipação é limitada ao

máximo de seis TRAg de uso profissional.

03/dez/21

21/dez/21

Portaria n.º 281-

A/2021

Portaria n.º 312-

A/2021

65 Criação do Fundo de Capitalização de Empresas e alarga-

mento do objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo

Criação do fundo de capitalização de sociedades comerciais (Fundo de Capita-

lização e Resiliência), que tem por objeto, entre outros, a recapitalização de soci-

edades comerciais afetadas pela pandemia da doença COVID-19, Este fundo -

Fundo dispõe de uma dotação inicial de (euro) 320 000 000, com origem em em-

préstimos do Plano de Recuperação e Resiliência.

O objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo integra, ainda, a título excecional e

temporário, para fazer face aos impactos económicos resultantes da pandemia

da doença COVID-19, a prestação de garantias que tenham como beneficiárias

empresas, incluindo para apoio, até 31 de dezembro de 2021, a processos de re-

estruturação ou refinanciamento de operações de créditos anteriormente con-

tratadas, desde que exista o reconhecimento, pela sociedade gestora, do seu re-

levante interesse para apoio à recuperação económica e financeira dessas em-

presas.

28/jul/21

25/ago/21

AdCentral Receita/

Despesa

Ativos Financeiros

Passivo contin-

gente/Ativos financei-

ros se a garantia for

acionada

Dotação

inicial de

320 M€

S/impacto or-

çamental na

medida do

montante de

financia-

mento euro-

peu.

C/impacto

orçamental

se a garantia

for acionada

Decreto-Lei n.º

63/2021

Declaração de Reti-

ficação n.º 28/2021

Plano de

Recupera-

ção e Resili-

ência (PRR)

METD

66 Aquisição de serviços de realização de testes rápidos de an-

tigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos

de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino. Autorizar a Direção-

Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a realizar a despesa com a aquisi-

ção de serviços de realização de testes rápidos de antigénio, com recurso ao

procedimento de ajuste direto, atenta a manifesta urgência, até ao montante

global de (euro) 11,2 M€. Estes encargos serão são satisfeitos por verbas adequa-

das inscritas ou a inscrever no orçamento da DGEstE, podendo ser objeto de fi-

nanciamento ou refinanciamento através do REACT-EU e serão liquidados inte-

gralmente até ao final de 2021.

03/set/21 AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

11,2 M€ Neutro, pois

será compar-

ticipada atra-

vés de fundos

europeus

Resolução do Con-

selho de Ministros n.º

123/2021

REACT-EU Presidência do

Conselho de

Ministros

67 Regime de encerramento voluntário de bares, outros estabe-

lecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos

com espaço de dança que se encontrem sujeitos a medidas

restritivas do seu normal funcionamento

Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabeleci-

mentos com espaço de dança que se encontrem sujeitos a medidas restritivas do

seu normal funcionamento podem adotar, voluntariamente, a decisão de encer-

ramento do respetivo estabelecimento. O encerramento voluntário, adotado nos

termos das disposições conjugadas dos artigos 13.º e 14.º, equivale a encerra-

mento por via legal ou administrativa para efeitos de acesso a apoios no âmbito

da pandemia da doença COVID-19.

22/dez/21 AdCentral Despesa Subsídios Orçamental Decreto-Lei n.º 119-

A/2021

Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

1 Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obriga-

ções fiscais

Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para

30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação

coincidente com o ano civil).

9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto

diferimento in-

tra-anual

SEAF

Despacho n.º

104/2020-XXII

Finanças

Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento

do IRC, de 31 de maio para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos

com período de tributação coincidente com o ano civil).

9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto

diferimento in-

tra-anual

SEAF

Despacho n.º

104/2020-XXII

Finanças

Prorrogação do 1º pagamento por conta e pagamento adicional por conta

de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com

período de tributação coincidente com o ano civil).

9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto

diferimento in-

tra-anual

SEAF

Despacho n.º

104/2020-XXII

Finanças

2 Reforço da capacidade de resposta dos corpos de bom-

beiros a situações de socorro e transporte de doentes e cri-

ação de reserva nacional de equipamentos de proteção

individual para emergência médica para os corpos de

bombeiros (orçamento ANEPC, Diretiva financeira anual)

Reforço da capacidade de resposta dos corpos de bombeiros a situações de

socorro e transporte de doentes e criação de reserva nacional de equipamen-

tos de proteção individual para emergência médica para os corpos de bom-

beiros (orçamento ANEPC, Diretiva financeira anual).

13/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

Orçamental Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 10-A/2020

n.º 9, a) e b)

Administra-

ção interna

3 Linha de crédito de apoio às empresas (Linha Capitalizar

2018 - COVID -19)

*Totalmente contratualizada, encerrada a 7 de abril*

Apoio de "Fundo de Maneio" e "Plafond Tesouraria" às empresas cuja atividade

se encontra afetada pelos efeitos económicos (redução de pelo menos de

20% do volume de negócios em comparação com mês anterior). Montantes

máximos de 3 M€, por empresa, mais concretamente 1,5M€ por dotação

(Fundo de Maneio Plafond Tesouraria).

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

320 – F.M.

80 – Tesoura-

ria

Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º10-A/2020

Economia e

transição di-

gital

11 DE FEVEREIRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

287