II SÉRIE-B — NÚMERO 90

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Nesta sede, a Deputada Vera Braz, na qualidade de relatora, deu as boas-vindas aos peticionários e descreveu o modo de condução dos trabalhos, após o que passou a palavra à primeira peticionária para uma exposição inicial.

Seguidamente, a peticionária Maria Conceição Alpiarça, representando também a Plataforma Troca, agradeceu e salientou a oportunidade desta audição, numa altura em que o Governo português terá de tomar uma posição quanto ao Tratado da Carta Europeia (TCE). Aproveitou ainda para realçar que este movimento representa um coletivo apartidário que apenas se rege pela defesa do interesse público. Finalizou apresentando os restantes peticionários presentes nesta audição.

Prosseguiu, o peticionário João Gama salientado que a Assembleia da República aprovou em 03/02/2021 uma resolução recomendando ao Governo uma reformulação profunda do TCE, nomeadamente no que se refere ao mecanismo ISDS, o que, como se viu, não veio a suceder. Sustentam ainda que a saída coordenada do Tratado é a forma mais adequada de responder à vontade expressa pelo Parlamento.

Na sua perspetiva, os argumentos que têm sido invocados para justificar a permanência de Portugal no TCE, carecem de fundamento. Contestam por exemplo, que o Tratado promova a atração de Investimento em energias renováveis. Aludiu, a esse respeito, às conclusões do relatório de 2022, do IPCC, quando refere que este Tratado constitui um verdadeiro obstáculo à mitigação dos efeitos do aquecimento global.

Consideram assim os peticionários que o TCE é um Tratado muito perigoso, notando que ao abrigo do ISDS já foram desencadeados muitos casos, mais de 130, condenando vários países a pagar avultadas quantias por «supostos lucros futuros». Deu vários exemplos de processos em que o mecanismo ISDS funcionou contra medidas governamentais de redução do uso de combustíveis fósseis.

Referiu também os danos causados pela inibição regulatória imposta pelo Tratado, referidos também pelo IPCC. Concluem assim que o TCE é incompatível com os compromissos de política ambiental da UE. Consideram ainda que o TCE também não promove o combate à pobreza nem às rendas excessivas. Mencionou, em particular, o conflito de interesses que decorre do sistema de justiça privada (ISDS), com decisões desfavoráveis aos Estados, propiciando indemnizações incomportáveis que conduzem ao encarecimento dos preços energéticos que prejudicam toda a sociedade.

Interveio depois, o peticionário Pedro Nunes, representando a Zero, que veio enquadrar e sintetizar a situação europeia face ao TCE. Realçou o facto de haver um conjunto de países europeus que abandonaram o Tratado nos últimos 7 meses, sendo que a Itália já o tinha feito em 2016. Assim sendo, disse, oito países da UE, que representam 70 % da população da UE, já abandonaram o Tratado. Recordou ainda que a via, que estava a ser tentada, da modernização do Tratado, acabou por não avançar e, como tal, foi retirada da Agenda. Concluiu, referindo que o Parlamento Europeu aprovou, por uma ampla maioria, uma resolução instando a Comissão a promover uma retirada, em bloco, do Tratado, notando ainda que o único partido que votou contra foi o de extrema-direita.

A peticionária Ana Moreno fechou a ronda de intervenções dos peticionários. Começou por referir que a Comissão Europeia emitiu em 07/02/2023, um non-paper que analisou três opções possíveis no que respeita às próximas etapas do TCE, recomendando a primeira opção, que consideraram inevitável, de retirada coordenada da UE, da Euratom e dos Estados-Membros do TCE. Defendeu também que, ao contrário do que é invocado, a cláusula de caducidade, não justifica a permanência de um país no Tratado. Conforme é defendido por vários juristas especialistas, existe a possibilidade acordo, neutralizando a obrigação que decorre do ISDS (artigo 41.º da Convenção de Viena), como sucedeu com Espanha.

Entendem assim que aquela opção é a única compatível para com as ambições climáticas do Acordo de Paris e com a Resolução do Parlamento Europeu, respeitando o Planeta, a soberania dos Estados e as pessoas.

Deixam, por fim, o apelo para que Portugal, que é depositário do Tratado, tome posição anunciando a saída do TCE.

A Deputada relatora anunciou o início do período de debate com a indicação que iria intervir no final, na qualidade de Deputada do Grupo Parlamentar do PS.

Interveio primeiramente o Deputado Hugo Martins de Carvalho (PSD) que depois de saudar os peticionários, enquadrou historicamente o TCE destacando também as suas virtudes, na medida em que já apoiou também investimentos na descarbonização. Deu nota de que o seu partido, no Parlamento Europeu, pediu a modernização do TCE, defendendo também que, sempre que possível, os países devem deixar de usar o carvão. De qualquer modo, conforme foi já dito, essa opção, de modernização do Tratado, já não se coloca e