24 DE JUNHO DE 2023

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como tal, o PSD está a favor de um debate sério sobre este assunto, posicionando-se do lado das energias renováveis. Defende que em termos de política energética, teremos, de facto, de seguir outra via. Concluiu renovando os cumprimentos aos peticionários pelo seu trabalho empenhado e pelos estudos que têm desenvolvido sobre o assunto.

De seguida, o Deputado Bruno Nunes (CH) começou por comentar a afirmação inicial deste movimento, que se diz apartidário, mas que acabou por fazer alusão à existência de um partido da extrema-direita no Parlamento Europeu. Sustentou que o citado grupo parlamentar, onde se integra o CH, é de direita, e conservador, mas não de extrema-direita. Consideram que o Tratado deve ser revisitado, mas defendem que não deve ser seguido o caminho da Espanha, que, face a uma insuficiência energética, decidiu unilateralmente reabrir algumas centrais de carvão. Concluindo, disse que a posição do Grupo Parlamentar do CH não é o de rasgar o Tratado, defendendo, todavia, a necessidade de salvaguardar a autodeterminação e a autonomia dos Estados. Terminou afirmando que o seu grupo parlamentar defende as energias renováveis.

O Deputado Duarte Alves (PCP) registou a posição agora assumida pelo PSD, de concordância, que contrasta com o seu sentido de voto na última votação sobre este tema, que foi contra. Recordou ainda que o PCP votou a favor. Teceu algumas considerações sobre o contexto e origem deste Tratado, referindo que surge na sequência da dissolução da União Soviética, para garantir investimentos privados, favorecendo a formação de oligarquias nesses países, situação que foi, no seu entender, particularmente nefasta para esses povos. Defende, assim, que cada país deve ser soberano para decidir seguir a política energética que entender, não devendo sujeitar-se às imposições de um Tratado. De entre os vários aspetos negativos deste Tratado, destacou as «garantias invertidas», permitindo que as grandes multinacionais do setor obtenham avultadas indemnizações, no que designou ser uma clara subordinação do poder político ao poder económico, violando até o princípio constitucional que prevê exatamente o oposto. Terminou colocando duas questões aos peticionários: a) exemplos de casos de litigância com referência aos montantes de indemnizações; b) pedido de reflexão sobre a eventual relação entre este processo e a revisão do modelo de formação dos preços no mercado da eletricidade da UE que não ocorreu, mantendo a atual lógica marginalista.

Prosseguiu a Deputada Inês Sousa Real (PAN) saudando os peticionários e agradecendo o seu contributo para esta discussão. Sublinhou que, quando este Tratado foi aprovado, já era conhecido o impacto negativo da energia fóssil. Defendeu também que Portugal já devia ter abandonado o Tratado e que se não o fizer, o país correrá ser o risco de ficar sozinho. Aproveitou ainda para recordar que o PAN apresentou iniciativas sobre este tema que foram rejeitadas pelo PS e PSD. Acompanha a posição de que este Tratado constitui, de facto um entrave ao Acordo de Paris, dizendo ainda que nos deveríamos concentrar no Pacote das Energias Limpas e na implementação da Lei de Bases do Clima. Abordou, por fim, o problema do condicionamento da ação dos Governos por causa da litigância, que tem conduzido a elevados montantes de indemnizações, afirmando ainda que há pagamentos à indústria, em processos desta natureza, na ordem dos 51 mil milhões de euros.

Interveio finalmente, a Deputada Vera Braz (PS), na qualidade de Deputada do Grupo Parlamentar do PS, recordando o contexto em que foram apresentadas as iniciativas do PAN e do Livre, numa altura em que estava ainda em curso a tentativa de revisão do Tratado. Tal circunstância, disse, terá influenciado os sentidos de voto de cada partido. Destacou o papel de Portugal enquanto depositário do Tratado, o que é significativo e deverá ser levado em linha de conta na sua posição sobre esta matéria. Notou, porém, que Portugal está alinhado com a abordagem europeia, coerente com a posição assumida durante a presidência Portuguesa do Conselho da UE, em que defendeu a modernização do Tratado. Afirmou que Portugal pretende estar na linha de frente, no cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e do roteiro para a neutralidade carbónica. Admitiu, contudo, que chegados a este ponto, parece não haver outra solução senão a seguir a opção da saída coordenada. Terminou agradecendo os contributos dos peticionários para a discussão desta matéria.

Na sua intervenção final, a peticionária Maria Conceição Alpiarça começou por referir que o movimento não contra o comércio internacional, mas defende um comércio justo que coloque o «Planeta à frente dos lucros».

Prosseguindo, o peticionário João Gama saudou a mudança da posição da Comissão que agora recomenda uma saída concertada dos Estados-Membros da UE do TCE. Relativamente às preocupações com as energias renováveis, referiu que a Federação Europeia das Energias Renováveis já veio afirmar que a saída do Tratado favorece a transição energética. No que respeita aos valores das indemnizações, referiu, a título de exemplo, uma no valor de 50 mil milhões de euros. Entende, porém, que há uma preocupação ainda maior, com as medidas legislativas que não avançam por causa das ameaças de litigância. Referiu a este propósito, um