adequadas, no limite uma participação de capital, tudo aprovado pela Comissão Europeia,

mantendo o acionista da indústria no capital e, sobretudo, não o ilibando das suas

responsabilidades. Repito: como todos os outros Estados-Membros fizeram.”

Miguel Cruz: “O nível de insegurança sobre o futuro das companhias aéreas e, no caso particular,

da TAP, eram muito significativas. E, portanto, com garantia de Estado a 100 %, admito que fosse

possível obter algum financiamento, mesmo aí não me recordo de termos conseguido alguma

vez alguma disponibilidade para montantes que fossem muito elevados.”

Pedro Nuno: “O que ia acontecer era: primeiro, não íamos ter autorização para a garantia

pública e a ajuda de Estado, teríamos de passar por Bruxelas na mesma. Não íamos ter

autorização porque um empréstimo não dava nenhuma garantia de que a empresa pudesse

entrar numa trajetória de sustentabilidade, para além de que seria uma enorme

irresponsabilidade.

Portanto, o que aconteceria era que nós assinávamos uma garantia e a garantia ia ser executada,

o Estado pagava e nem tinha a empresa. Essa solução que já lhe ouvi aqui — se calhar só em

forma de pergunta, mas que interpretei como defesa — era uma absoluta irresponsabilidade e,

aí sim, estaríamos a tratar de forma profundamente negativa o erário público.”

Sucede que, nesta fase do processo surge um impasse.

Se por um lado, os acionistas privados demonstraram incapacidade e falta de vontade de injetar

mais fundos na TAP, por outro lado também não concordavam com o auxílio financeiro

aprovado pela Comissão, uma vez que tinham receio de que o empréstimo, ao ser convertido

em capital, posteriormente, diluísse as suas posições e ficassem sem nada.

Veja-se, a título de exemplo, a ata n.º 274, de 29 de junho de 2020, em que não se obteve a

maioria necessária para aprovar o empréstimo: 6 administradores votaram a favor e 6

administradores abstiveram-se (David Neeleman, Humberto Pedrosa, David Pedrosa,

Maximiliam, Antonoaldo Neves e Raffael Quintas).

Recorda-se que a TAP estava em risco de entrar em colapso financeiro, de não ser capaz de

pagar aos seus trabalhadores nem cumprir as suas responsabilidades financeiras

Explicita-se que o impacto económico da falência do TAP poderia ser superior a 10 mil milhões

de euros – a contrario: da análise do Plano de Reestruturação podemos analisar que a retoma a

10 anos foi estimada em 10 mil milhões de euros. A este valor, poderemos ainda acrescentar as

perdas imediatas da dívida garantida e do empréstimo obrigacionista.

Face ao exposto, o Estado tinha duas opções: ou chegava a acordo com os acionistas privados

da TAP, recuperando o controlo da empresa, ou fazia uma nacionalização forçada da TAP – e

teria de o fazer num curto espaço de tempo.

Segundo Pedro Nuno Santos: “Por isso, a nacionalização não foi o caminho por nós desejado.

Nunca deixou de estar em cima da mesa, porque não íamos deixar a empresa fechar, mas

quisemos tentar um caminho alternativo.”

Assim, o Estado português encetou negociações com os acionistas privados da TAP.

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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