março), com as exceções previstas no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho.

4. Plano de Reestruturação

Em 10 de junho de 2021, Portugal notificou formalmente à Comissão um auxílio à

reestruturação, com o objetivo de financiar um plano de reestruturação do grupo TAP através

da TAP SGPS.

A apresentação do plano de reestruturação passou por diferentes períodos – período de

preparação, elaboração e discussão – e exigiu uma grande interação entre o Ministério das

Finanças e das Infraestruturas e o Conselho de Administração da TAP.

Diz-nos Hugo Mendes: “Esse processo é coordenado pelo Ministério das Finanças, que constrói

um grupo multidisciplinar e multifacetado, com entidades várias, onde estavam representadas

a Parpública, o próprio gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, a DGTF creio que também

fazia parte, a Vieira de Almeida, como sociedade de advogados que tinha expertise particular

nos Auxílios de Estado, e o gabinete do Ministro e do Secretário de Estado, na altura, Adjunto e

das Comunicações.”, e

“Este trabalho conjunto do Governo foi desenvolvido em articulação próxima com as duas

administrações da TAP, primeiro com o Dr. Miguel Frasquilho, como Chairman, e Ramiro

Sequeira como CEO interino, entre outubro de 2020 e junho de 2021, e, depois, com o Dr.

Manuel Beja como Chairperson e a engenheira Christine Widener como CEO a partir de junho

de 2021.”

Na negociação do plano de reestruturação era necessário garantir a sustentabilidade da TAP a

médio e longo prazo, bem como a compatibilidade com as regras dos Auxílios de Estado,

nomeadamente o artigo 107/3-b) TFUE (Podem ser considerados compatíveis com o mercado

interno: “Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse

europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;”).

Para o efeito, era necessário prever uma redução de custos, designadamente na massa salarial,

nas taxas aeroportuárias e no fuel.

Sobre a redução de custos em geral, Miguel Cruz: “Mas é óbvio que para que a Comissão

Europeia aprove o plano de reestruturação tem que haver necessariamente uma redução dos

custos. Aliás, a Comissão Europeia diz isso várias vezes na própria decisão, como o disse várias

vezes durante a discussão. Aliás, di-lo de duas maneiras. Uma tem a ver com a questão da

eficiência e da comparabilidade com os pares. A segunda tem a ver com redução de capacidade,

que é o outro tema que é mencionado. E, portanto, obviamente, havia necessidade de reduzir

os custos.

O plano original — e eu creio ter ouvido, eu não ouvi tudo, não tive a oportunidade de ouvir

tudo, mas creio que, se não me falha a memória, foi o Dr. Lacerda Machado que o disse —, a

versão inicial de construção do plano, que incluía aquilo que a própria TAP conseguia validar em

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