15. A reconfiguração acionista iniciada pelo XXI Governo Constitucional, materializada no

memorando de 6 de fevereiro de 2016, resulta de uma opção política de recuperar o controlo

estratégico público da empresa, que culmina em 2017 com a assinatura do Acordo Parassocial

e de Compromissos Estratégicos.

Com a assinatura do referido acordo, o risco do Estado tornou-se proporcional à sua participação

acionista, subsistindo, ainda assim, responsabilidades significativas para o Estado, como

também reconhece o Tribunal de Contas.

16. Na sequência da nova configuração acionista, o Estado exerce o seu controlo estratégico

designando metade do Conselho de Administração e atribuindo ao presidente – por si nomeado

– o voto de qualidade, assegurando um acompanhamento da gestão estratégica da empresa e

dispensando a criação da Comissão Paritária, inicialmente prevista no quadro da reprivatização.

Contudo, salienta-se que entre o memorando de entendimento e a assinatura dos acordos não

houve nenhum mecanismo específico de acompanhamento. Mesmo com a reconfiguração

acionista, o processo entre 2015 e 2020 não resultou numa alteração substancial dos capitais

próprios.

17. No final do ano de 2018, o facto do Estado deter o controlo estratégico do TAP impediu um

IPO, cuja dispersão do capital social da TAP poderia ter um impacto negativo para a TAP

enquanto empresa de base nacional. Todavia, este entendimento foi contrário à posição dos

acionistas privados.

18. O que justifica o auxílio de emergência são os efeitos da pandemia COVID-19, especialmente

crítica para o setor da aviação.

Com a margem de tesouraria a esgotar-se e a iminência de incumprimento de compromissos

financeiros, impunha-se uma intervenção acionista. Em resposta ao pedido da TAP, os acionistas

privados não se mostraram disponíveis para injetar capital na empresa, confirmado pelos

próprios em depoimento à CPI.

O XXII Governo Constitucional entendeu não ser opção do País deixar falir a TAP, pela sua

dimensão económica, social e estratégica para o País. Foi uma opção política assumida por este

Governo, a qual veio a ser confirmada por vários depoentes como sendo a única alternativa,

naquele momento, para salvar a TAP.

19. Tendo o Governo tomado tal decisão, foi constituído um Grupo de Trabalho para encontrar

a modalidade de auxílio que fosse mais adequada à circunstância que a empresa enfrentava,

não tendo existido nenhum mandato ou orientação sobre as conclusões do Grupo de Trabalho.

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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