9 DE DEZEMBRO DE 2023

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de Goa») não será afetada.

Posteriormente, na fase de construção, serão adotadas as medidas técnicas necessárias à segurança do

imóvel histórico e das pessoas que habitam os edifícios adjacentes.

Considerando as eventuais fragilidades que possam resultar do estado de decrepitude observado em

alguns trechos do Baluarte do Livramento e atendendo às vibrações que venham a resultar da execução da

obra, serão implementadas oportunamente, após avaliação, as medidas adequadas à consolidação, à

conservação e ao restauro (se necessário) das estruturas arquitetónicas que o exijam.

Relativamente à guarita, dada a fragilidade estrutural que apresenta atualmente, e adotando o princípio da

precaução, o Metropolitano de Lisboa propõe que este elemento singular seja retirado no início da empreitada

– após a realização de um levantamento específico detalhado e a catalogação de todos os elementos que o

compõem – e reposto no final dos trabalhos, já devidamente restaurado.

Em alternativa, no decurso da elaboração do projeto de execução, e com maior conhecimento do estado de

conservação deste elemento, poder-se-ão eventualmente adotar soluções menos invasivas, como seja o seu

escoramento e monitorização.

3) Resposta da Junta de Freguesia da Estrela (22/09/2022):

A junta de freguesia da Estrela remete a sua resposta para o parecer submetido no período de Consulta

Pública do Estudo de Impacte Ambiental da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara do Metropolitano

de Lisboa, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente e que compila o Resumo Não Técnico (RNT),

Relatório Síntese (RS) e Anexos Temáticos, destacando os seguintes do referido parecer os seguintes pontos,

considerados como os mais pertinentes:

• «Para que a construção do viaduto prossiga terá de existir o desmonte parcial da muralha poente (face

NO do Baluarte do Livramento), sendo que o parecer dado pelo LNEC é de que esta apresenta ser a

solução com menos riscos e impacte;

• É no RNT que é proposta a recuperação e valorização da muralha e do espaço interior das muralhas no

Baluarte do Livramento, sendo importante referir que estas soluções são propostas teóricas do que

poderá ser efetuado;

• Um dos pontos que está por explicar, tanto no RNT, como no Relatório Síntese é o de que a solução

proposta retém o potencial de recuperação e valorização da muralha e dos espaços interiores dentro

das muralhas, no Baluarte do Livramento, apenas apresenta a proposta de solução, mas não está

desenvolvida ao ponto de análise;

• Outro elemento referido no Relatório Síntese é a descaracterização e degradação do Baluarte do

Livramento, «tornando-o invisível na cidade». Resultante desta análise é proposta a sua parcial

destruição, tendo um viaduto a atravessá-lo;

• É apresentada uma solução que não salvaguarda a integridade dos edifícios e da segurança de todos os

envolvidos, sendo apresentada a proposta de destruição da paisagem e do património cultural e

habitacional, nomeadamente do Baluarte do Livramento e da demolição de vários edifícios e

logradouros no Vale de Alcântara.»

A junta de freguesia da Estrela refere, ainda, que o Baluarte do Livramento é um imóvel que se encontra

classificado como imóvel de interesse público, fazendo parte do Património Nacional.

A junta de freguesia relembra, ainda, que o monumento já foi alvo de obras de ação preventiva entre 1994

e 1998 e que o seu interior se encontra ocupado por edificações que foram contruídas, como o Pátio dos

Quintalinhos e da Casa de Goa.

Neste contexto, «É do entender da Junta de Freguesia de Estrela que a Petição n.º 28/XV/1.ª – Salvar a

muralha e a guarita do Baluarte do Livramento deverá ser considerada e, conforme o apelo feito na mesma,

que «o projeto seja revisto, de forma a garantir a preservação integral do Baluarte do Livramento.»