II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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4) Resposta do Ministro do Ambiente e Ação Climática (17/07/2023):

A resposta do Ministro do Ambiente e Ação Climática remete para o memorando do Metropolitano de

Lisboa EPE sobre a intervenção que incidirá sobre a zona onde se situa o Baluarte do Livramento (muralha e

guarita), no âmbito do projeto de expansão da Linha Vermelha do metro a Alcântara.

O Ministro do Ambiente e Ação Climática destaca, no âmbito do referido memorando, o facto de a guarita

se encontrar em avançado estado de degradação «[…] encontrando-se amarrada com cintas, com ocorrência

de desprendimento de material sobre os telhados das casas adjacentes», enquanto que a muralha «apresenta

adulteração dos materiais de revestimento, apresenta desgaste do tempo, fissuras, infiltrações de águas

residuais pluviais e de águas residuais domésticas, estas com risco para a saúde pública.»

O Ministro do Ambiente e Ação Climática destaca, ainda, que o Metropolitano de Lisboa se encontra a

tratar o imóvel «[…] com o dispensável rigor técnico, mantendo contactos com a Direção-Geral do Património

Cultural e Câmara Municipal de Lisboa para encontrarem a melhor solução técnica que minimize a afetação

das obras sobre os bens culturais que se inserem na Zona Especial de Proteção do Palácio das

Necessidades».

C) Vista ao local

No dia 12 de outubro de 2023 foi efetuada uma vista da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto ao Baluarte do Livramento, por proposta do Deputado Pedro Delgado Alves, relator da Petição

n.º 28/XV/1.ª – Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento, com a presença do referido relator

(PS), e dos Deputados Carla Sousa (PS), Rosário Gambôa (PS), Fernanda Velez (PSD), Maria Emília

Apolinário (PSD) e Cristiana Ferreira (PSD).

Durante a referida visita, os Deputados e as Deputadas puderam conhecer o Baluarte do Livramento, em

particular a Guarita do Baluarte do Livramento, bem como as edificações contruídas no seu interior e na zona

envolvente, em particular as instalações da Casa de Goa e as suas múltiplas valências dedicadas à sua

atividade social e cultural, preservação de bens que podem vir a integrar um futuro núcleo museológico e a

zona de restauração, concessionada de momento a um terceiro, junto da qual funciona igualmente um espaço

de alojamento de start ups e um pequeno estúdio multimédia.

Durante a visita os Deputados e as Deputadas foram informados de que, na sequência de conversas

mantidas com a Câmara Municipal de Lisboa (CML), que, na qualidade de titular do espaço, o cedeu por

protocolo à Casa de Goa, está a ser equacionada a identificação de um novo local para assegurar instalações

para a Casa de Goa. Tendo sido ponderadas soluções na freguesia de Santa Clara e a Casa do Regalo, na

Tapada das Necessidades, a solução encontrada passada antes pelas antigas instalações do Aquaparque, no

Restelo, freguesia de Belém, que permitira reconstituir a área necessária para todas as valências atualmente

existentes na Casa de Goa.

Para acautelar a complexidade da transição e minorar o seu impacto, dentro do possível, e tendo em conta

o estado de avanço dos trabalhos preparatórios da obra, a Casa de Goa poderia permanecer no Baluarte até

31 de dezembro de 2023. Foi ainda clarificado que, mesmo nas áreas que não serão objeto de intervenção, a

instalação do estaleiro da obra não permitiria manter sequer parcialmente a Casa de Goa nas atuais

instalações.

Relativamente à assunção de medidas de compensação às pessoas e entidades e afetadas pela obra por

parte do Metropolitano de Lisboa, os Deputados questionaram ainda se há alguma medida de compensação

prevista, em particular no que respeita aos custos de reinstalação da Casa de Goa no espaço que lhe vier a

ser alocado pela Câmara Municipal de Lisboa. À data da visita, a Casa de Goa não dispunha de informação

definitiva sobre a matéria.

V. Opinião do relator

A matéria suscitada pela Petição n.º 28/XV/1.ª convoca uma reflexão relevante sobre a harmonização entre

investimentos públicos relevantes no que respeita ao desenvolvimento das infraestruturas de transportes