II SÉRIE-B — NÚMERO 20

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a sua aplicação e cumprimento, será manifestamente insuficiente e que tal deveria ser feito, por nutricionistas e

equipas multidisciplinares, através das comunidades intermunicipais, que se vão preocupar com a adequação

nutricional da alimentação que é fornecida às crianças, por um lado, e desenhar normas, em articulação com as

diferentes tutelas.

Revelou que a Ordem dos Nutricionistas é claramente a favor de uma iniciativa legislativa por parte do

Parlamento, dirigida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que terá de assumir esta

responsabilidade, cabendo ao Parlamento o desencadear de todo o processo para que a alimentação nas

creches seja a devida. Caso contrário, poder-se-á vir a assistir àquilo que claramente já se assiste, que é as

creches privadas, com muito mais cuidado, e com nutricionistas contratados, não só para fazer as ditas ementas,

mas para supervisionar o seu cumprimento e até para fazer ações de formação e de literacia junto daqueles que

trabalham nas creches, os educadores mas também os pais, e portanto, vamos ter dois mundos, vamos ter o

mundo de quem tem possibilidade de pagar e tem uma creche que claramente pode estar muito atenta e

respeitar os princípios de uma alimentação saudável e outras creches que não o façam. Este não será

certamente o resultado que todos desejam, até porque todos nós temos os mesmos direitos e a alimentação,

não estando claramente na Constituição, como um direito, não deixa de ser um direito. E não deixa de ser um

direito, porque se nós não nos alimentarmos corretamente, nós vamos, de facto, incumprir como cidadãos um

conjunto de outros direitos que são imprescindíveis, desde logo o direito à saúde.

Para terminar desejou que fosse mesmo possível ver surgir uma lei em que determinasse uma alimentação

nas creches do nosso País claramente saudável e sustentável, utilizando produtos de proximidade, com os

mesmos critérios, em termos de qualidade.

Para terminar, dar nota que a primeira subscritora desta petição enviou, no dia 11 de outubro de 2023, por

correio eletrónico, uma mensagem dirigida ao Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, com o seguinte

teor:

«Ao conhecimento do Sr. Presidente da Comissão de Saúde, o Sr. Deputado António Maló de Abreu,

Excelentíssimo Sr. Deputado,

Antes de mais, queria agradecer-lhe pelo interesse e esforço dedicado a este tema tão importante. Vi e revi

ambas as audições e fiquei muito feliz por saber que todos estão preocupados e cientes da urgência deste tema.

É sim, uma gota no oceano, como mencionou a Professora Dr.ª Alexandra Bento, mas quis que esta petição

tivesse apenas o papel de levantar o pano e ser o ponto de mudança. Espero ter conseguido.

Fui eu que fiz toda a investigação e redigi toda a petição, sem ajuda de nenhum(a) nutricionista ou profissional

de saúde. Foi precisamente por sentir que o sistema nos estava a falhar, que criei o Comida de Bebé, e

posteriormente esta petição.

Temos um problema estrutural em Portugal, que vai muito além das creches, e é a razão pela qual vemos

números de obesidade tão alarmantes.

Mas é pelo impacto que o trabalho em creches e berçários pode ter, e no número de pessoas que pode

atingir, que quis tocar neste tema.

E, se me permitisse, gostaria apenas de acrescentar algumas coisas, que considero relevantes:

1) A supervisão das creches e berçários feita pela Segurança Social é geral, e não específica às cozinhas.

Recebi vários relatos de creches em que me foi dito que os supervisores não entram sequer na cozinha. Acho

que isto foi confirmado pela Bastonária.

2) A falta de tempo nas famílias é um problema real, associado à falta de literacia. A acrescentar a isso,

temos muitas vezes produtos ultraprocessados vendidos a preços inferiores às suas versões naturais (exemplo:

douradinho vs pescada congelada). Além disso, há ainda muitas promoções associadas a esses produtos

ultraprocessados. Se juntarmos a falta de conhecimento e capacidade de escolha dos pais à falta de tempo e

agora, aos aumentos de preços, temos uma tempestade perfeita.

3) Esta idade é tão importante, precisamente porque o paladar é maleável e está em desenvolvimento.

Começar desde cedo a oferecer alimentos saudáveis em ambiente escolar e sem açúcar, sal e outros aditivos,

é essencial. Especialmente, porque é nas famílias com baixo rendimento que se come pior e que se comem

mais ultraprocessados. Além disso, as escolas ajudam a nivelar o consumo de alimentos saudáveis. Os miúdos

que já comem bem continuam a comer bem na escola, e os que têm uma má alimentação em casa podem pelo