II SÉRIE-B — NÚMERO 18

22

35 horas semanais ou «a manipulação das componentes letiva e não letiva». Numa outra dimensão, apontam a

urgência na adoção de melhorias respeitantes à organização dos trabalhos escolares, como a redução do

número de alunos por turma ou «o respeito pelas funções da educação especial», entre outros aspetos. Alegam

que o cenário descrito — de «sobrecarga e desregulação de horários, bem como impróprias condições para os

docentes desenvolverem o seu trabalho» — está a ter impacto no cansaço e exaustão e a tornar pouco atrativa

a profissão docente.

Nesses termos solicitam à Assembleia da República que adote medidas «que permitam alcançar horários de

trabalho justos, legais e adequados ao exercício da profissão docente, bem como melhorar as condições para

que se cumpram os objetivos de desenvolvimento, formação e sucesso educativo imanentes ao desempenho

dos professores e educadores e a escola pública».

b) Exame da petição

Relativamente ao exame da petição adere-se ao conteúdo da nota de admissibilidade da Petição n.º

5/XVI/1.ª, nomeadamente de que não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria

idêntica. Bem como «na XV Legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a Comissão apreciou

a Petição n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de

trabalho e a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores!, que foram discutidas, respetivamente,

nas sessões plenárias de 10 de fevereiro de 2023 e 3 de outubro do mesmo ano. Igualmente foram apreciados

vários projetos de lei e projetos de resolução que foram discutidos conjuntamente com as petições e rejeitados

(as iniciativas estão acessíveis através das páginas das petições).»

Remete-se, ainda, para o enquadramento legal da nota de admissibilidade, onde não se verificam razões

para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.º da LEDP.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

Foram solicitados os seguintes pedidos de informação:

Ministro da Educação, Ciência e Inovação | Conselho Nacional de Educação (CNE) | Conselho das Escolas

| Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) | Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação

Nacional de Professores (ANP) | Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC) | Sindicato de

Todos os Profissionais da Educação (Sindicato STOP) | Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) |

Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) | Confederação das

Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP) | Confederação Nacional Independente de Pais

e Encarregados de Educação (CNIPE).

b) Contributos recebidos

Foram recebidos os seguintes contributos:

Associação Nacional de Professores (ANP) | Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) |

Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas

Públicas (ANDAEP) | Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC) | Conselho Nacional de

Educação (CNE) | Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP) |

Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) | Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

c) Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos em audição, em 25.06.2024, em sede de reunião da Comissão de Educação