5 DE JULHO DE 2024

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e Ciência, encontrando-se disponível em vídeo e cuja súmula se remete para a ata da audição.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia 25

de junho de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 5/XVI/1.ª.

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:

a)Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 5/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos

parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa

legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

b) Que deve ser feita a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a)

do n. º 1 do artigo 19.º da LEDP;

c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.

A Deputada relatora, Inês Barroso — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da

IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.

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PETIÇÃO N.º 6/XVI/1.ª

(POR UM REGIME ESPECÍFICO DE APOSENTAÇÃO JUSTO E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES

DA PROFISSÃO DOCENTE)

Relatório final Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A Petição n.º 6/XVI/1.ª – Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da

profissão docente –, subscrita por 15 092 cidadãos, sendo a 1.º peticionante a Federação Nacional dos

Professores (FENRPOF), deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de abril de 2024, estando

endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

No dia 23 de abril, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa

Morais, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação, com conhecimento à Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Posteriormente, em 8 de maio de 2024, e nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição

(LEDP), foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, signatária deste relatório.