II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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II. Da petição

a) Objeto da petição

A petição, apresentada pela Federação Nacional dos Professores – FENPROF –, fundamenta-se, em

síntese, no envelhecimento do corpo docente, alertando que esta realidade ameaça o futuro da escola pública.

Referem que a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência afirma que nos últimos 20 anos

aumentou a diferença entre os docentes com menos de 30 anos e os que têm mais de 50 anos. Do mesmo

modo, relatam que o Conselho Nacional de Educação reconhece um elevado índice de envelhecimento, que,

associado às condições de exercício da profissão, gera processos de stress e burnout nos docentes, situação

reconhecida em vários estudos.

Neste seguimento relatam que não existem medidas para a renovação do corpo docente das escolas, o que

levará a ruturas negativas, pelo que solicitam o seguinte:

⎯ A aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes aos 36 anos de serviço,

eventualmente a aplicar de forma faseada;

⎯ Possibilidade de aposentação voluntária, sem penalização, dos docentes com 40 ou mais anos de serviço;

⎯ Aplicação do regime de pré-reforma aos docentes;

⎯ Possibilidade de optarem por o tempo de serviço não contabilizado para a carreira ser considerado para

não penalização da aposentação antecipada.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível. O 1.º signatário encontra-se devidamente identificado, está indicado o

seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontra pendente qualquer

iniciativa legislativa ou outra petição sobre matéria idêntica.

No que toca à localização de iniciativas ou petições apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou

conexa na XV Legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a Comissão apreciou a Petição

n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho –

que, posteriormente, foi discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão

plenária de 10 de fevereiro de 2023, a saber:

⎯ Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de

Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril;

⎯ Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos

trabalhadores da educação e da escola pública;

⎯ Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial

dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica.

Foi, igualmente, apreciada a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores! – tendo,

posteriormente, sido discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão

plenária de 3 de outubro de 2023, nomeadamente:

⎯ Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) – Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da

escola pública;

⎯ Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) – Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização

da sua carreira;

⎯ Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo

regime de gestão e recrutamento do pessoal docente;

⎯ Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos