II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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Sindicatos da Administração Pública (FCSAP) | Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) | Ministro

da Educação, Ciência e Inovação.

c) Audição dos peticionários:

Os peticionários foram ouvidos em audição, em 25.06.2024, em sede de reunião da Comissão de Educação

e Ciência, encontrando-se disponível em vídeo e cuja súmula se remete para ata da audição.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia 25

de junho de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 8/XVI/1.ª.

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:

a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 8/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos

parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa

legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

b) Que deve ser feita a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.

O Deputado relator, Pedro Alves — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da

IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.

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PETIÇÃO N.º 9/XVI/1.ª

(ELIMINAR A PRECARIEDADE NA PROFISSÃO DOCENTE)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A Petição n.º 9/XVI/1.ª – Eliminar a precariedade na profissão Docente, subscrita por 13 462 cidadãos, sendo

a 1.ª peticionante a Federação Nacional dos Professores (FENRPOF), deu entrada na Assembleia da República

no dia 17 de abril de 2024, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

No dia 23 de abril, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa

Morais, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.

Posteriormente, em 8 de maio de 2024, e nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição