II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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no âmbito do quadro normativo que se encontra em vigor. Assim, expõe que, para efeitos da concretização da

norma, a fixação do número de vagas dos grupamentos de escolas a preencher pelos concursos interno e

externo é feito por portaria em cada ano escolar, tendo em conta as necessidades manifestadas pelas escolas

públicas até ao início de cada ano letivo, nos últimos três anos. Portanto, face ao exposto, o Grupo Parlamentar

do PSD argumenta que esta situação sustentada pelos peticionários se encontra acautelada.

No que toca ao ponto 2 da petição, ou seja, à revisão da designada «norma-travão», a Sr.ª Deputada defende

que existe já um mecanismo de vinculação dinâmica, previsto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8

de maio, que visa reduzir os prazos de vinculação para os docentes com contrato a termo e com um mínimo de

três anos de tempo de serviço para efeitos de concurso.

Relativamente à eliminação do mecanismo de renovação dos contratos – ponto 3 –, menciona que a lei já

prevê, também, um limite para a sucessão dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo,

celebrados com o Ministério da Educação, Ciência, Inovação e, portanto, na sequência disto, referem que o

Grupo Parlamentar do PSD pensa que também esta situação se encontra acautelada.

Por último, em relação aos recibos verdes, mencionam que, no âmbito da descentralização, esta

problemática está direcionada para os órgãos municipais que possuem essa responsabilidade. Já no que toca

ao ensino artístico, refere que essa relação jurídica é com o Ministério da Educação, Inovação e Ciência, sendo

feita através da celebração do contrato de trabalho em funções públicas.

Concluem realçando que o Grupo Parlamentar do PSD na passada legislatura fez dezenas de propostas de

alteração ao Orçamento do Estado neste sentido, assumindo também «compromisso de continuar a apoiar e a

avançar neste processo e com a tutela para conseguirmos chegar a bom porto e alcançar aquilo que é

pretendido, que é não termos precariedade. na carreira docente».

De seguida, pelo Grupo Parlamentar do PS, interveio a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, em nome da relatora

desta petição – Sr.ª Deputada Rosário Gambôa – que se encontrava impedida de participar na audição.

Assim, a Sr.ª Deputada iniciou a sua intervenção sublinhando que, no último Governo do Partido Socialista,

foram dados passos importantes para a valorização da carreira dos professores, com uma centralidade atribuída

ao combate à precariedade e à fixação dos professores. Neste circunspecto refere a criação do instrumento de

vinculação dinâmica que «acrescendo às vinculações extraordinárias dos anos anteriores e à redução de 5 para

3 anos, a aplicação da norma-travão permitiu a vinculação de milhares de professores.» Alega, contudo,

compreender, face ao exposto, que as condições poderão ser mais atrativas e, portanto, haverá certamente

trabalho de melhoria a fazer.

Prossegue, enumerando as medidas estipuladas pelo anterior Governo, «a abertura de um concurso com

21 000 vagas em quadro de escola, permitindo dar estabilidade aos professores, reduzindo o número de

contratados e fixando preferencialmente os professores em escolas e não em zonas pedagógicas; a instituição

da abertura anual de concursos, evitando as ultrapassagens que se verificam em concursos pelos professores

que, entretanto, vinculavam; a passagem dos 10 quadros de zona pedagógica para 63, reduzindo também,

significativamente, as áreas de deslocação dos professores; a criação dos dois índices remuneratórios para os

professores contratados; a criação do subsídio para apoio à renda dos professores deslocados para as regiões

de maior carência; o acelerador das carreiras com isenção de vaga para todos os professores que sofreram o

período de congelamento e recuperação do tempo em que aguardavam vaga; entre, enfim, todo o trabalho feito

na integração dos trabalhadores na área da educação pelo PREVPAP».

A Sr.ª Deputada sublinha que o combate à precariedade e a estabilização da colocação dos professores tem

sido uma preocupação do Partido Socialista, bem como a atração dos mais jovens para a profissão docente e

aumentar a atratividade no início da carreira, apenas sendo possível cumprir este desiderato se continuarmos a

combater a precariedade e reduzir o hiato entre os índices remuneratórios e, por isso, refere que o Partido

Socialista está sempre disponível para continuar este trabalho.

Conclui, questionando aos peticionários, no seguimento dos números apresentados, o seguinte: «de 27 898

professores com habilitação própria que, ainda assim, apesar de todas estas medidas, não vincularam e ainda

mais de 3000 sem habilitação própria – como é que este número tão significativo de professores disponíveis se

articula com o recente plano de emergência de atração de professores anunciada por este Governo, que não

tem nenhuma medida neste sentido, mas que poderia potenciar a diminuição da precariedade com a atração de

novos professores?».

De seguida, a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Grupo Parlamentar do Chega, começa por referenciar

que a precariedade é «um dos maiores dramas» que atinge esta classe profissional, representando um conjunto