5 DE JULHO DE 2024

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(LEDP), foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, signatária deste relatório.

II. Da petição

a) Objeto da petição

A petição, apresentada pela Federação Nacional dos Professores – FENPROF –, expõe, em suma, que a

precariedade é um dos principais problemas da profissão docente, sendo responsável pelo abandono de

milhares de profissionais. Relatam que as alterações efetuadas ao regime de concursos são insuficientes para

resolver o problema e geram injustiças, verificando-se que dos mais de 24 mil docentes com três ou mais anos

de serviço opositores ao concurso externo de 2023/2024, só conseguiram vinculação 7982 docentes, não a

tendo obtido perto de 15 000 com três ou mais anos de serviço e 7000 que têm 10 ou mais anos de funções.

Os peticionários alegam que a precariedade dificulta, ainda, o funcionamento dos estabelecimentos de

ensino e tem efeitos negativos no processo de ensino-aprendizagem. Neste segmento, solicitam que a

Assembleia da República discuta e aprove medidas que permitam resolver o problema, elencando as seguintes:

⎯ Abrir lugares de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas;

⎯ Rever a designada «norma-travão» e as regras da vinculação dinâmica, de forma a vincular todos os

docentes com três ou mais anos de serviço docente prestado no âmbito do Ministério da Educação;

⎯ Eliminar o mecanismo de renovação de contrato;

⎯ Eliminar os falsos recibos verdes nas atividades de enriquecimento curricular, nas escolas de ensino

profissional e nas de ensino artístico especializado.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível. A 1.ª signatária encontra-se devidamente identificada, está indicado o seu

domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontra pendente qualquer

iniciativa legislativa ou outra petição sobre matéria idêntica.

No que toca à localização de iniciativas ou petições apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou

conexa na XV legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a Comissão apreciou a Petição

n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho –

que, posteriormente, foi discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão

plenária de 10 de fevereiro de 2023, a saber:

⎯ Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de

Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril;

⎯ Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos

trabalhadores da educação e da escola pública

⎯ Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial

dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica.

Foi, igualmente, apreciada a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores! –, tendo,

posteriormente, sido discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão

plenária de 3 de outubro de 2023, nomeadamente:

⎯ Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) – Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da

escola pública;

⎯ Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) – Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização