II SÉRIE-B — NÚMERO 37

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outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República;

2 – Tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra,

em Diário da Assembleia da República;

3 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente

petição não será discutida em Plenário;

4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministério da Saúde, para a tomada das

medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;

5 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.

A Deputada relatora, Sofia Andrade — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L,

na reunião da Comissão do dia 9 de outubro de 2024.

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PETIÇÃO N.º 225/XV/2.ª

(NOVO HOSPITAL CENTRAL DO ALGARVE JÁ)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A presente petição, subscrita por 9552 cidadãos e que tem como primeiro subscritor o cidadão Cristóvão

Duarte Nunes Guerreiro Norte, deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2023 e, tendo sido

admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do

respetivo relatório final.

Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a referida

petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido nomeado, como relator, o

Deputado Jorge Botelho.

I – Objeto da petição

Os peticionários pretendem com esta iniciativa a construção, na região do Algarve, de uma infraestrutura

hospitalar moderna, que providencie uma maior diferenciação dos cuidados médicos e que fomente a fixação

de recursos humanos.

Referem que desde 2003 todos os Governos, sem exceção, consideraram a construção desta infraestrutura

como fundamental e que desde esta data que a verba para esta obra constou em vários Orçamentos do Estado,

sem que a construção tivesse avançado.

Consideram que este adiamento é lesivo dos interesses da população algarvia e também do País, uma vez

que: i) desconsidera a importância que esta infraestrutura como facto de atração e de fixação de recursos

humanos; ii) ignora a pressão nos cuidados de saúde resultante do aumento do turismo da região e o

crescimento demográfico; iii) sujeita os cidadãos a uma maior dependência de outros hospitais, nomeadamente

os hospitais situados em Lisboa; iv) contraria a aposta feita no ensino superior na Universidade do Algarve; v)

impossibilita o reforço da dinâmica económica e social da região.