O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE OUTUBRO DE 2024

27

a sua discussão em Plenário;

4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministério da Saúde, para a tomada das

medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;

5 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências

adotadas.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.

O Deputado relator, Jorge Botelho — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L,

na reunião da Comissão do dia 9 de outubro de 2024.

–——–

PETIÇÃO N.º 257/XV/2.ª

PELA NÃO IMPOSIÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA

PORTUGUESA (CPLP) ÀS PESSOAS NATURAIS DESSES PAÍSES

O Comité dos Imigrantes de Portugal, vem por meio desta carta a pedir que devolvam a todos o direito de ter

ou não a manifestação de interesse e que não obriguem os imigrantes a ter o título de residência CPLP sem

opção.

Nesse ano de 2023, foi criado o título de residência CPLP, mas, no início, todos diziam que tinha o mesmo

valor do título de residência normal, ou seja, o cartão. Mas fomos enganados, criaram um sistema que só podia

ter essa CPLP sem cancelar a manifestação de interesse. Muitos cancelaram a sua manifestação de interesse

e fizeram a CPLP, acontece que agora existem várias pessoas que estão sem manifestação de interesse e

muitos processos não saem de análise. Esta é uma situação.

Outra situação:

As pessoas que fizeram o título de residência CPLP não conseguem circular nos países da União Europeia.

Muitas companhias aéreas não aceitam o papel de residência CPLP como documento.

Contudo, para desafogar o sistema, colocaram esse caos para os imigrantes, e muitas pessoas estão com

as suas vidas empatadas, sem direito de irem e virem, com esse papel.

Eis as nossas reivindicações:

Devolvam o processo de manifestação de interesse a todos imigrantes para poderem decidir o que querem

e fazerem, numa multidão de pessoas para serem atendidas pelo no SEF, o título de residência, ou seja o cartão.

Estamos apenas querendo ter uma inclusão na sociedade do País que escolhemos para viver.

Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2024.

Primeiro peticionário: Juliet Cristino (Embaixador do Comité dos Imigrantes de Portugal).

Nota: Desta petição foram subscritores 1072 cidadãos.

–——–