II SÉRIE-B — NÚMERO 53

10

dos dirigentes das CCDR, atingindo, num caso, o do Primeiro-Ministro e ultrapassando o dos ministros que

tutelam várias áreas. Compreende-se a lógica de atrair melhores quadros, mas, novamente, fica mais

complexa e casuística a grelha remuneratória na Administração Pública portuguesa» (Comunicado da

Presidência da República, de 19 de maio de 2023).

Tendo em consideração que a valorização remuneratória dos cargos dirigentes foi justificada pelo maior

nível de exigência e complexidade das funções em questão no novo contexto, notamos que este maior nível

de exigência, complexidade, esforço de concertação entre serviços e alargamento das competências, é

naturalmente aplicável às funções desempenhadas pelos demais trabalhadores (e não apenas às

desempenhadas pelos dirigentes).

Adicionalmente, esta discrepância remuneratória já se verificava anteriormente nas estruturas de missão

dos programas regionais, entre cargos de dirigentes e os demais trabalhadores afetos a esses programas.

Consideramos que, não foram escutados neste processo os trabalhadores não dirigentes, criando-se uma

situação de desigualdade de tratamento, face à valorização remuneratória, que além de desigual e

desproporcional é imoral.

Face ao até aqui exposto, solicitamos a intervenção da Assembleia da República, no sentido de promover,

um modelo de valorização remuneratória similar para todos os trabalhadores das CCDR, IP. Estamos em crer

que tal modelo poderá assumir diversas formas, matéria que deverá, contrariamente ao que aconteceu, ser

objeto de negociação com trabalhadores não dirigentes, representantes destas estruturas.

Data de entrada na Assembleia da República: 10 de setembro de 2024.

Primeiro peticionário: Filipe Alexandre Gonçalves Melo da Silva.

Nota: Desta petição foram subscritores 4223 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 106/XVI/1.ª

PELA VALORIZAÇÃO DOS BOMBEIROS SAPADORES E DA SUA CARREIRA

Os bombeiros sapadores constituem parte integrante e efetiva do quadro permanente de proteção e

segurança do País, sendo amplamente reconhecida pela sociedade a importância destes profissionais na

salvaguarda da vida e dos bens patrimoniais, públicos e privados.

Sucessivamente, ao longo de vários anos e legislaturas, esta carreira profissional tem sido constante e

injustamente desvalorizada, situação que não pode nem deve continuar a vingar. O elevado esforço

despendido por estes profissionais, nos largos anos em que desempenham de uma forma altruísta e honrada

esta atividade, já foi, num passado mais longínquo, mais bem reconhecido e recompensado.

De facto, o abandono e desvalorização a que esta atividade e os seus profissionais têm sido votados,

deixando esta de ser uma profissão atrativa, tem como consequência objetiva a dificuldade da parte das

câmaras municipais em contratar novos bombeiros sapadores para os seus mapas de pessoal, podendo assim

comprometer-se o futuro da proteção e segurança dos cidadãos a quem os bombeiros sapadores prestam um

serviço inigualável.

A história tem provado a importância destes trabalhadores, como ficou uma vez mais provado durante a

pandemia da COVID-19, sem desvalorizar o papel de outros setores de atividade e respetivos profissionais

durante este período. Foram também estes profissionais – sapadores bombeiros –, que estiveram sempre na

primeira linha, através do transporte de doentes infetados ou no seu encaminhamento para as unidades

hospitalares, sem que tal implicasse deixar de assegurar todas as ocorrências ao nível do socorro

(inundações, acidentes de viação, incêndios, explosões, entre muitos outros tipos de ocorrências).

De facto, a profissão de sapador bombeiro comporta um elevado nível de exigência bio psíquica, em que o