II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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É tempo de os trabalhadores não docentes, hoje integrados em carreiras gerais, verem reconhecida a

especificidade das suas funções. Para que tal seja assegurado, é necessária a criação de carreiras especiais

para estes trabalhadores.

Assim, as/os peticionárias/os abaixo assinados afirmam a imperiosa necessidade da criação das seguintes

carreiras especiais, tendo em conta os pressupostos referidos:

• Carreira de assistente de ação educativa: que afirme a centralidade das funções dos trabalhadores não

docentes, atuais assistentes operacionais, com funções de auxiliares de ação educativa, como essenciais ao

desenvolvimento de uma escola pública de qualidade; que garanta a exclusividade de funções na escola

pública, a formação profissional adequada, o reconhecimento do conteúdo profissional específico;

• Carreira de assistente administrativo de administração escolar: que reconheça a multiplicidade e

especificidade de funções dos trabalhadores não docentes assistentes técnicos na administração escolar e

reforce a oferta de formação específica para estes trabalhadores;

• Quanto aos técnicos superiores – psicólogos, assistentes sociais, terapeutas da fala, terapeutas

ocupacionais, animadores socioculturais, mediadores, e outros – urge a valorização da carreira; e a criação de

legislação especial para a consolidação da mobilidade geográfica dos trabalhadores integrados pelo

PREVPAP, para recuperarem o direito à vida em família;

• Técnicos especializados em educação: impõe-se a sua imediata vinculação, considerando a preferência

pela colocação junto à área de residência e o fim institucionalizado da contratação precária para estas

funções.

As/Os peticionárias/os abaixo assinados exigem ainda uma valoração salarial de TODOS os trabalhadores

da educação e uma política de aposentação que, considerando o desgaste inerente às funções, permita a sua

antecipação sem perda de direitos.

Data de entrada na Assembleia da República: 12 de dezembro de 2024.

Primeiro peticionário: Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e

Sociais.

Nota: Desta petição foram subscritores 10 645 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 126/XVI/1.ª

CONSTRUÇÃO URGENTE DE UMA PONTE PEDONAL PARA A ILHA DE CABANAS

Do forte desejo da população de Cabanas de Tavira de voltar a ter acesso pedonal à sua praia, perdido há

mais de duas dezenas de anos em consequência de dragagens realizadas na ria que separa a vila da praia,

nasceu a iniciativa de um grupo de cidadãos independentes, naturais e/ou residentes nesta vila, de criação de

um Movimento Cívico intitulado «Pela Construção de uma Ponte Pedonal para a Ilha de Cabanas».

Esta luta insere-se no direito de usufruto dos espaços públicos, como o são a ria Formosa e as suas ilhas e

pela defesa de um património natural de valor inestimável, que todos os anos tem vindo a ser alvo de uma

terrível agressão ambiental.

Uma das principais iniciativas do Movimento foi a elaboração de uma petição pública, no exercício do

direito de petição, conferido pelo artigo 52.º da Constituição e pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, a qual

recolheu 7800 assinaturas registadas online, que se somam 1640 assinaturas recolhidas em papel.

O Movimento tem exposto e denunciado diversas situações que nos causam grande apreensão por

acreditarmos que em causa estão direitos fundamentais consagrados na Constituição da República

Portuguesa, pela defesa do património natural e pelo bem-estar das presentes e futuras gerações.