Debates Parlamentares - Diário 054, p. 26 (2025-01-25)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 54

Casa – o fim dos despejos sem alternativa de habitação digna.

Casa – um parque público que responda às necessidades do País, nunca inferior à média da União Europeia.

A luta pelo direito à habitação tem-se intensificado, caminho que temos de continuar para defender pontuais

avanços que com ela obtivemos e, sobretudo, construir as políticas públicas que aqui propomos e que são as

soluções para que haja casa para todos.

Exigimos ao Estado a intervenção que vise defender quem precisa de casa para viver!

Exigimos do Governo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, em especial o disposto no

seu artigo 65.º!

Data de entrada na Assembleia da República: 15 de outubro de 2024.

Primeiro peticionário: André Filipe Escoval Duarte.

Nota: Desta petição foram subscritores 8296 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 122/XVI/1.ª

SOLICITAM O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DOENÇA CRÓNICA INCAPACITANTE

E O REFORÇO DOS DIREITOS DOS DOENTES COM FIBROMIALGIA

Eu, Fernanda Margarida Neves de Sá, presidi à primeira Associação Portuguesa de Doentes com

Fibromialgia do País – APDF, tendo iniciado esta atividade em 2002.

A fim de ter colaborado num projeto científico na Faculdade de Farmácia do Porto, dirigido pelo Ex.mo Sr.

Professor Dr. Jorge Gonçalves, (suspenso devido à COVID-19, mas não inacabado), dirijo e coordeno neste

momento o Núcleo de Intervenção e Apoio à Fibromialgia (NIAF), mantendo ativa a página do Facebook –

Fibromiálgicos Unidos Pela Saúde –, tendo como objetivo principal apoiar os doentes em todas as frentes das

suas necessidades, sendo elas de informação permanente e atualização de toda a conduta apresentada pelo

Ministério da Saúde, entre outros.

A iniciativa desta petição parte do «barómetro» cedido por estes doentes, com queixas diárias e sem sinais

de evolução por parte da classe médica, mantendo-se o incumprimento clínico da Norma Diagnóstica da DGS.

n.º 017 de 2017, destinada a esta patologia, reconhecida pela DGS e até hoje ignorada pela quase totalidade

da classe médica.

A retaguarda apresentada pelo País mantém-se insuficiente à necessidade destes doentes.

Assim, solicitamos:

1 – Informação clínica e credibilidade na existência da fibromialgia como doença crónica e incapacitante.

2 – Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade.

3 – Criação de cinco juntas médicas devidamente preparadas e informadas, distribuídas pelo País, capazes

de avaliar o grau de incapacidade de cada doente, atendendo aos três graus distintos que distinguem esta

patologia: mínimo, médio e severo.

Assim, propomos, a criação de juntas médicas específicas para:

– Algarve,

– Lisboa,

– Porto,

– Vila Real e

– Açores.

II SÉRIE-B — NÚMERO 54 26 Casa – o fim dos despejos sem alternativa de habitação digna. Casa – um parque público que responda às necessidades do País, nunca inferior à média da União Europeia. A luta pelo direito à habitação tem-se intensificado, caminho que temos de continuar para defender pontuais avanços que com ela obtivemos e, sobretudo, construir as políticas públicas que aqui propomos e que são as soluções para que haja casa para todos. Exigimos ao Estado a intervenção que vise defender quem precisa de casa para viver! Exigimos do Governo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, em especial o disposto no seu artigo 65.º! Data de entrada na Assembleia da República: 15 de outubro de 2024. Primeiro peticionário: André Filipe Escoval Duarte. Nota: Desta petição foram subscritores 8296 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.º 122/XVI/1.ª SOLICITAM O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DOENÇA CRÓNICA INCAPACITANTE E O REFORÇO DOS DIREITOS DOS DOENTES COM FIBROMIALGIA Eu, Fernanda Margarida Neves de Sá, presidi à primeira Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia do País – APDF, tendo iniciado esta atividade em 2002. A fim de ter colaborado num projeto científico na Faculdade de Farmácia do Porto, dirigido pelo Ex.mo Sr. Professor Dr. Jorge Gonçalves, (suspenso devido à COVID-19, mas não inacabado), dirijo e coordeno neste momento o Núcleo de Intervenção e Apoio à Fibromialgia (NIAF), mantendo ativa a página do Facebook – Fibromiálgicos Unidos Pela Saúde –, tendo como objetivo principal apoiar os doentes em todas as frentes das suas necessidades, sendo elas de informação permanente e atualização de toda a conduta apresentada pelo Ministério da Saúde, entre outros. A iniciativa desta petição parte do «barómetro» cedido por estes doentes, com queixas diárias e sem sinais de evolução por parte da classe médica, mantendo-se o incumprimento clínico da Norma Diagnóstica da DGS. n.º 017 de 2017, destinada a esta patologia, reconhecida pela DGS e até hoje ignorada pela quase totalidade da classe médica. A retaguarda apresentada pelo País mantém-se insuficiente à necessidade destes doentes. Assim, solicitamos: 1 – Informação clínica e credibilidade na existência da fibromialgia como doença crónica e incapacitante. 2 – Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade. 3 – Criação de cinco juntas médicas devidamente preparadas e informadas, distribuídas pelo País, capazes de avaliar o grau de incapacidade de cada doente, atendendo aos três graus distintos que distinguem esta patologia: mínimo, médio e severo. Assim, propomos, a criação de juntas médicas específicas para: – Algarve, – Lisboa, – Porto, – Vila Real e – Açores.

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