II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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PARTE II – Objeto da petição

Os mais de 18 mil peticionários manifestam preocupação com a preservação das florestas e dos

ecossistemas em Portugal, com especial enfoque na serra da Lousã e outras áreas protegidas. Denunciam

práticas de cortes rasos que afetam negativamente a biodiversidade e o equilíbrio ecológico, bem como a falta

de uma fiscalização eficaz para evitar abusos por parte da indústria florestal.

Os peticionários reivindicam:

• A eliminação definitiva de cortes rasos em áreas protegidas, como a Rede Natura 2000, para manchas

superiores a 1 ha de floresta;

• A replantação obrigatória das áreas desmatadas dentro de áreas protegidas com espécies autóctones;

• A implementação de um regime de compensação financeira para mitigação dos danos ambientais

provocados por desflorestação excessiva;

• O aumento das penalizações para quem viole embargos administrativos e destrua coberto vegetal sem

autorização;

• Uma fiscalização eficaz e contínua dos planos de gestão florestal, garantindo a sua correta aplicação;

• O reforço da articulação entre entidades governamentais, autarquias e sociedade civil na proteção das

florestas e ecossistemas.

Os peticionários sublinham que a degradação dos espaços florestais compromete a biodiversidade e o

equilíbrio ecológico, podendo resultar em impactos irreversíveis para o meio ambiente e para as populações

locais que dependem destes recursos.

PARTE III – Análise da petição

Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), a petição cumpre os requisitos formais,

incluindo a devida identificação do primeiro peticionário e a clareza na exposição dos fundamentos e objetivos.

A petição não se encontra ferida por nenhuma das causas de indeferimento previstas na legislação, uma

vez que não envolve matéria ilegal, não pretende reapreciação de decisões judiciais nem atos administrativos

insuscetíveis de recurso. Ademais, por ter sido subscrita por mais de 7500 cidadãos, a presente petição

deverá estar sujeita a apreciação em Plenário, conforme disposto no artigo 24.º da LEDP.

PARTE IV – Iniciativas pendentes

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar,

identificou-se na legislatura passada, uma iniciativa que possui conexão direta com o objeto da petição:

• Projeto de Resolução n.º 953/XV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que proceda à proteção da

serra da Lousã e da Rede Natura 2000.

PARTE V – Diligências efetuadas

A petição esteve inicialmente em apreciação na anterior legislatura, mas não chegou a ser objeto de

audição antes da dissolução do Parlamento, tendo sido arquivada. Com a transição para a nova Legislatura,

foi retomada a sua tramitação e realizada uma audição formal dos peticionários na Comissão de Ambiente e

Energia, no dia 26 de junho de 2024.

A audição contou com a presença de representantes de diversos grupos parlamentares e entidades

relevantes, e encontra-se disponível para consulta através do seguinte link: https://canal.parlamento.pt/