15 DE FEVEREIRO DE 2025

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colocando em causa o princípio da universalidade. Salientam que os trabalhadores não docentes das escolas

públicas são essenciais para o bom funcionamento destas, e que estes estão integrados em carreiras gerais, à

qual lhes deve ser reconhecida a especificidade das suas funções, assegurando-se, para o efeito, a criação de

carreiras especiais para os mesmos.

Nesta sequência, solicitam o seguinte:

⎯ Criação da carreira especial de assistente de ação educativa – com as funções dos atuais assistentes

operacionais, que garanta a exclusividade de funções na escola, a formação profissional adequada e o

reconhecimento do conteúdo profissional específico;

⎯ Criação da carreira especial de assistente administrativo de administração escolar – com as funções dos

atuais assistentes técnicos, reforçando-se a oferta de formação específica para os mesmos;

⎯ Valorização da carreira dos técnicos superiores – psicólogos, assistentes sociais, terapeutas da fala,

terapeutas ocupacionais, animadores socioculturais, mediadores, entre outros;

⎯ Criação de legislação especial para a consolidação da mobilidade geográfica dos trabalhadores

integrados pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública –

PREVPAP;

⎯ Vinculação dos técnicos especializados em educação, levando em conta a preferência pela colocação

junto à área de residência.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível. O 1.º signatário encontra-se devidamente identificado, está indicado o

seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.

Segundo a base de dados Atividade Parlamentar, na presente legislatura, encontram-se as seguintes

iniciativas sobre matéria idêntica:

⎯ A Petição n.º 17/XVI/1.ª – Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação – que foi apreciada na

Comissão de Educação e Ciência e aguarda o agendamento da discussão na sessão plenária;

⎯ O Projeto de Resolução n.º 304/XVI/1.ª (L) – Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente

técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes

recursos à realidade de cada escola – que foi aprovado, conjuntamente com outros projetos de resolução, e

aguarda a fixação da respetiva redação final.

No que toca à localização de iniciativas ou petições apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou

conexa, a Comissão apreciou a Petição n.º 272/XIII/2.ª – Solicitam o restabelecimento das carreiras de não

docentes – que foi discutida conjuntamente com vários iniciativas, na sessão plenária de 15 de dezembro de

2017, das quais é de realçar o Projeto de Resolução n.º 1175/XIII/3.ª (BE) – Avaliação das consequências do

processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas – que deu origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 36/2018 – Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das

consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

A. Pedidos de informação

a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:

⎯ Ministro da Educação, Ciência e Inovação;

⎯ Ministro de Estado e das Finanças;

⎯ Ministro Adjunto e da Coesão Territorial;

⎯ Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);