15 DE FEVEREIRO DE 2025

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Recorda-se que em anterior legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021,

que recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses,

assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental, publicada no Diário da República

1.ª série n.º 138/2021, de 2021-07-19.

A referida resolução teve origem no Projeto de Resolução n.º 1245/XIV/2.ª, do PS, e no Projeto de Resolução

n.º 950/XIV/2.ª, do PAN.

V. Diligências efetuadas

• Audição dos peticionários

No dia 4 do mês de julho de 2024, pelas 14:00 horas, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos

primeiros subscritores da petição identificada em epígrafe, cujo relatório de audição se anexa a este relatório

final e a ligação para gravação vídeo referenciamos: gravação vídeo.

Estiveram presentes o Sr. Deputado Miguel Matos (PS), na qualidade de Deputado relator, e os Srs.

Deputados Carlos Cação (PSD), Gonçalo Valente (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Carlos Silva (PS), Raquel

Ferreira (PS), Miguel Iglésias (PS), Bernardo Pessanha (CH), Raul Melo (CH), Inês de Sousa Real (PAN).

De seguida, transcreve-se o relatório da petição, com a síntese dos assuntos abordados:

«O Sr. Deputado Miguel Matos (PS), na qualidade de relator da petição, deu as boas-vindas aos peticionários,

referindo que estavam presentes em reunião vários Deputados, nomeadamente o Presidente da Comissão de

Ambiente e Energia (CAENE), Deputado Salvador Malheiro (PSD), tendo identificado os restantes Deputados

presentes e referido que o tema em análise já tinha sido objeto de debate, no passado, na Assembleia da

República (AR). Identificou, de seguida, os peticionários presentes em reunião e descreveu o modo de condução

dos trabalhos, após o que passou a palavra aos peticionários para uma exposição inicial.

A intervenção inicial coube à peticionária Silvie Lai, que agradeceu a concessão da audição, apresentou-se

como ativista ambiental, autora da petição e munícipe de Carcavelos desde a década de 70. Começou por

alertar para toda a problemática associada às alterações climáticas, as quais só poderão ser revertidas com um

movimento de consciência à escala global e a ação de todos localmente. Enfatizou que é tempo de agir e que

nas cidades de elevada densidade populacional, como é o caso de Carcavelos, é urgente contrariar as ilhas de

calor, com ilhas verdes, referindo que os parques urbanos não são um luxo, mas sim uma necessidade. Nesse

sentido, defendeu que é preciso salvar os 50 hectares de natureza em Carcavelos, essenciais também para a

proteção da orla costeira e da praia. Alertou depois para o facto de sentirem que não são ouvidos pelas entidades

a quem recorrem, nomeadamente locais e que têm a perceção de que existe um desfasamento entre o que o

Governo e o Parlamento definem como prioridades na política ambiental e do ordenamento do território e o que

acontece depois na realidade. Apelou, por fim, a que se salve a Quinta dos Ingleses, que se encontra em risco

iminente de ser destruída.

Interveio de seguida o peticionário Manuel Valadas Preto que começou por enfatizar que estamos perante a

defesa da democracia, uma vez que não só encabeçam uma das petições mais assinadas a nível nacional, mas

também porque tiveram centenas de munícipes a participar na discussão pública sobre os empreendimentos e,

não obstante, o assunto ainda não foi resolvido. Este impasse, alegou, resulta num risco acrescido de as

populações deixarem de acreditar nas instituições democráticas. Referiu que o papel das câmaras e dos

autarcas é o de defender a população, mas que neste caso estão a comportar-se como promotores. Mencionou

que, muito embora, este assunto tenha sido debatido na Assembleia da República e daí tenha resultado a uma

resolução, no terreno nada mudou, o que se torna incompreensível para a população. Concluiu com um apelo

a que da análise desta petição resulte um impacto prático que responda ao pedido dos cidadãos.

Pedro Jordão, encerrou a intervenção inicial dos peticionários e deteve-se sobre a vertente jurídica deste

caso. Explicou que houve uma resolução da Assembleia da República de 2021 que previa que se recorresse à

figura da área protegida, todavia não foi dado qualquer seguimento a esta resolução, por parte da autarquia

local. Esclareceu que estão a meio de um processo judicial que pode travar o curso das obras, mas que isso

não é garantido, pelo que pretende que se tenha consciência de que o que está em causa neste caso é a