II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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proteção de interesses públicos nacionais que visam a proteção da orla costeira e que são mais amplos do que

os interesses locais. Pretende, por isso, que se recomende ao Governo a expropriação daquela área,

fundamentada na defesa do interesse público nacional, tal como definido no Plano de Ordenamento da Orla

Costeira (POOC) e reconhecido na legislação nacional e em compromissos internacionais. Neste âmbito, a

competência para a resolução deste assunto não é apenas local, mas nacional. Instou o Plano de Ordenamento

da Orla Costeira a criar mecanismos e condições legais para a efetiva proteção das áreas verdes, de forma a

impedir a destruição da biodiversidade existente e o agravamento das condições de vida das populações, dando

como exemplo concreto o facto de muitas crianças terem deixado de frequentar a praia porque os autocarros

que as transportavam deixaram de ter estacionamento. Referiu ainda que existe um amplo interesse a nível

nacional e internacional sobre este assunto, o que se refletiu no número de assinaturas que a petição mereceu.

O Sr. Deputado relator enfatizou o facto de que este assunto merece amplo consenso, o que se refletiu na

presença de várias forças políticas na reunião.

O Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) inaugurou a fase do debate, começando por cumprimentar os

peticionários, agradecer a sua intervenção cívica e a preocupação com os interesses ambientais. Afirmou ter

conhecimento do impacto da preservação da Quinta dos Ingleses para a comunidade, mas destacou que este

espaço teve uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) aprovada. Explicou que ao longo dos anos o projeto

foi mudando para mitigar os impactos ambientais e que a grande questão se prende com os direitos adquiridos

por parte dos promotores do projeto. No que respeita à possibilidade de expropriação, é necessário existir uma

base jurídica. Esclareceu que tem de se perceber qual o enquadramento legal e a mitigação das medidas de

proteção.

O Sr. Deputado Miguel Matos (PS) fez saber que interviria em representação do PS e voltou a cumprimentar

os presentes. Explicou que na década de 80 a Câmara Municipal de Cascais (CMC) atribuiu direitos de

construção sobre aquela área e que na década seguinte tentou diminuir essa construção. Aprovaram-se,

posteriormente, os planos de pormenor que viriam a reduzir a construção, a qual, mesmo assim, era de

dimensão considerável e desproporcional face ao que é a linha costeira, mas também o perfil arquitetónico

daquela zona. Referiu que todo este processo passou por várias fases legais e administrativas, que não se trata

de uma área protegida de âmbito nacional e que tanto a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) como a

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) validaram o projeto, tendo sido emitida a

licença de construção. Atualmente, aguarda-se a decisão sobre a providência cautelar intentada. Entende que

o que havia a fazer pela Assembleia da República já foi feito. Referiu que a resposta da CMC foi a de que,

havendo dinheiro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), se poderia utilizar para expropriar aquele

terreno, ultrapassando-se, dessa forma, o problema dos direitos adquiridos, mas que na sua opinião parece-lhe

uma solução difícil. Concluiu referindo que politicamente apoiam quem se opõe à obra, mas que em termos

legislativos há pouco a acrescentar nesta fase, sem ser a luta cívica.

O Sr. Deputado Raul Melo (CH) cumprimentou os presentes e saudou os signatários da petição. Referiu que

este caso é de enorme importância no que respeita à preservação e proteção da natureza e colocou as seguintes

questões: de que forma a aprovação dos vários projetos de resolução, que deram entrada na Assembleia da

República na presente e passada legislaturas, impactaram positivamente a sua luta; de que forma se poderá,

efetivamente, legislar para a proteção destes interesses; do ponto de vista dos peticionários, existe algum

envolvimento do atual Ministro das Infraestruturas e Habitação neste processo; quais os reais impactos que

pode ter em termos de erosão costeira e da salvaguarda da praia de Carcavelos. Reiterou, por fim, o

agradecimento pelo trabalho desenvolvido pelos peticionários.

A Sr. Deputada Inês de Sousa Real (PAN) agradeceu a presença dos peticionários e o trabalho feito na

defesa da Quinta dos Ingleses, referiu que não se trata de uma questão nova e louvou o facto de, através do

trabalho desenvolvido na Assembleia da República e com a sociedade civil, se ter conseguido, pelo menos,

adiar a entrada de máquinas naquele espaço. Referiu que este projeto surge em contraciclo com o que deve ser

a preservação da orla costeira e da própria praia de Carcavelos. Defendeu que se deveria encontrar uma solução

alternativa para este projeto, como ocorreu no caso das Alagoas Brancas, sugerindo que o Fundo Ambiental

poderia financiar a aquisição daquele espaço para fruição pública e exortando o atual Ministro das Infraestruturas

e Habitação a não se opor a tal solução. Colocou, por fim, duas questões: qual o estado da providência cautelar

e se seria vantajosa a existência de um fundo que apoie os municípios na compra destes terrenos de elevado

valor ambiental, que possam estar em risco de destruição.