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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

Telejornal e o 24 Horas são utilizados, do princípio ao fim, para mostrar o Governo, para valorizar o Governo, para louvar o Governo. Em nenhum país da CEE os serviços noticiosos da televisão dedicam tanto tempo como em Portugal às actividades governamentais. Pelo contrário, a oposição é muitas vezes silenciada e, de outras vezes, as reportagens que lhe são dedicadas são reduzidas ao mínimo e desvalorizadas no conjunto. A cobertura dada à última reunião da Comissão Política do CDS foi um péssimo serviço, como só se fazia nos tempos do gonçalvismo. Por outro lado, o debate político no 1.° canal da RTP está reduzido a quase nada — não há um debate sobre a política de saúde, não há um debate sobre a política agrícola, não há um debate sobre a política económica e financeira, não há um debate sobre a política externa. É um deserto de ideias, destinado a calar a voz da oposição e a exaltar as maravilhas do Governo. O CDS apela ao Conselho de Comunicação Social para que, com a sua reconhecida autoridade e independência, adopte as providências necessárias, quanto antes, para fazer cessar a excessiva governamentalização da RTP e dos seus serviços de informação.

2 — A requerimento do CCS, a citada Direcção de Informação enviou-nos o texto da referida resposta, transmitida imediatamente após um apontamento de reportagem relativo às declarações do presidente do CDS.

Reproduzimos o texto em causa:

Sobre estas declarações do líder do CDS passamos a ler uma nota da Direcção de Informação da RTP. Não é infelizmente inédita, no panorama político português, esta atitude do Prof. Freitas do Amaral.

Lamentavelmente, já se tornou hábito a comunicação social, em geral, e a RTP, em particular, serem transformadas em bodes expiatórios sempre que alguns políticos se debatem com dificuldades ou sempre que determinadas estratégias não produzem os resultados esperados por quem as concebeu.

A Direcção de Informação não pode deixar de manifestar o seu pesar por, catorze anos depois do 25 de Abril, o Prof. Freitas do Amaral não ter ainda conseguido, ao que parece, resistir à tentação de controlar o trabalho dos jornalistas.

As afirmações do líder do CDS mostram que não se adaptou ainda à ideia de que política e jornalismo são actividades muito dificilmente conciliáveis.

E mais: que a informação desta empresa não está disposta a deixar-se instrumentalizar. Por muito que custe ao autor do ataque desferido em Marco de Canaveses e a outros, a Direcção de Informação não está disposta a pactuar com tentativas de transformação dos jornalistas em instrumentos de acção politica. Não tenciona desviar-se dos propósitos que a animam nem da conduta que adoptou, por mais penoso que isso se revele seja para quem for.

Não há a pretensão de nunca ter cometido erros nem a arrogância de não aceitar críticas.

Mas há a consciência plena de que se procura executar um trabalho sério e honesto, independente e profissional, com os recursos disponíveis.

E todos os dias se aprende numa actividade desenvolvida com perseverança, dedicação e empenho, que não admite interrupções ou suspensões em que outros são pródigos.

Foi também por isto que a Direcção de Informação decidiu passar as declarações do Prof. Freitas do Amaral.

E igualmente por uma questão essencial: porque quem não deve não teme.

3 — Entretanto, o conselho de gerência da RTP, E. P., o qual —por não ser legalmente responsável pela informação daquele órgão do sector público de comunicação social— não tinha sido objecto de nenhum pedido de esclarecimento por parte do CCS, enviou--nos uma carta expressando «a sua apreensão quando líderes políticos aparentam confundir o projecto profissional anunciado com intenções políticas que não têm qualquer cabimento por inexistentes». Para depois referir:

Em democracia, uma realidade é a crítica, sempre admissível, outra a atribuição menos correcta, quiçá ofensiva, de intenções estritamente profissionais.

Finalmente, o conselho de gerência da RTP, E. P., acentua:

[...] não podemos nem queremos [...) que [a] nossa atitude seja considerada passiva, quando se trata de preservação do equilíbrio das instituições portuguesas na consolidação da democracia, objectivo de que não abdicamos.

4 — Da análise destes factos e documentos conclui o CCS:

4.1 — A crítica de entidades, por exemplo partidos políticos, a órgãos do sector público de comunicação social é, naturalmente, legítima.

Responsabiliza quem a faz, responsabilizando, tanto mais quanto mais fundamentada for, aqueles que são seu objecto. Assim, a posição expressa pelo presidente do CDS quanto ao sector informativo da RTP, E. P., e as considerações políticas que enformam essa posição, discutíveis embora, são legítimas;

4.2 — É igualmente legítimo que o órgão de comunicação social posto em causa defina, quanto a estas críticas, como a quaisquer outras, a sua posição.

Através de uma resposta fundamentada e, de facto, esclarecedora da opinião pública, destinatário fundamental de um órgão de comunicação social;

4.3 — Dir-se-á que aconteceu, neste caso, justamente isso. No entanto, o CCS considera que esta nota da direcção da RTP, E. P., podendo ter sido motivada por uma preocupação de esclarecimento público, ultrapassa largamente esse objectivo. Com efeito, a nota representa mais um desagravo do que um esclarecimento e uma defesa, porventura pelo carácter contundente das críticas:

A) Desde logo, considera-se a excepcionalidade da inserção desta nota no meio do serviço noticioso, imediatamente após o apontamento de reportagem relativo às declarações do presidente do CDS. Depois, considera-se a passagem desta nota na qual —após se declarar haver «a consciência plena de que [na RTP,